Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 201/STF - - Trabalhista. Vendedor pracista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/1949.
«O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.»
Súmula 201/STJ - 02/04/1998 - Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 7.789/89, art. 3º.
«Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos»
Modelo de Ação de Sobrepartilha para Regularização de Bem Imóvel Omitido em Divórcio
Publicado em: 10/12/2024 Civel Familia Registro PúblicoPetição inicial de ação de sobrepartilha apresentada por uma das partes após divórcio, visando à inclusão de bem imóvel não partilhado (Garagem nº 78, matrícula nº 11.325) na divisão de bens. Fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.647), CPC/2015 (art. 669), e Lei nº 6.015/1973 (art. 172). Pedido inclui citação do requerido, regularização do bem no formal de partilha e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Jurisprudências do TJSP reforçam a legitimidade do pleito.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 201/TFR - 02/12/1985 - Seguridade social. Aposentadoria comum. Conversão em especial. Aposentadoria antes da vigência da Lei 6.887/1980.
«Não constitui obstáculo à conversão da aposentadoria comum, por tempo de serviço, em especial, o fato de o segurado haver se aposentado antes da vigência da Lei 6.887/80.»
Modelo de Pedido de Execução de Alimentos com Decretação de Prisão Civil por Inadimplemento
Publicado em: 02/07/2024 FamiliaAção de execução de alimentos proposta por representante legal de menor de idade contra o devedor inadimplente. O pedido fundamenta-se no artigo 528 do CPC/2015 e solicita a citação do executado para pagamento do débito alimentar, sob pena de prisão civil pelo prazo de até 3 meses. Destaca-se a urgência na satisfação da obrigação alimentar, considerando a dependência da exequente para sua subsistência, bem como a aplicação da jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 309 do STJ.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 201/TST-SDI-I - - Falência. Verbas rescisórias. Multa. Parte incontroversa. CLT, art. 477. Massa falida. Inaplicabilidade (incorporada à Súmula 388/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 388/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (DJ 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 201 - Multa. CLT, art. 477. Massa falida. Inaplicável.»
Súmula 201/TST - 11/07/1985 - Recurso ordinário. Mandado de segurança. Revisão da Súmula 154/TST. CLT, art. 893 e CLT, art. 895, «b». Lei 5.584/1970, art. 6º. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
Enunciado 201/FONAJE_FE - - Aposentadoria por invalidez. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Concessão de ofício do adicional de 25%. Possibilidade.
«Na hipótese de aposentadoria por invalidez, é possível a concessão de ofício do adicional de 25%, no caso de necessidade de assistência permanente de terceiro. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»