Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 207/STF - - Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, art. 442 e CLT, art. 457, § 1º.
«As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.»
Súmula 207/STJ - 20/04/1998 - Recurso especial. Embargos infringentes não interpostos. Inviabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.»
Modelo de Recurso Administrativo para Reconhecimento de Isenção do ITCMD com Base em Princípios Constitucionais e Violação de Boa-Fé Administrativa
Publicado em: 11/02/2025 Administrativo TributárioO documento trata de um recurso administrativo interposto contra decisão da Fazenda Estadual que negou a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ao recorrente, fundamentando-se em interpretação restritiva da legislação estadual. O recurso argumenta a violação aos princípios constitucionais da igualdade, razoabilidade, segurança jurídica e boa-fé administrativa, além do desrespeito ao venire contra factum proprium. Contém pedidos de reforma da decisão, anulação do ato administrativo, respeito à legislação tributária e, se necessário, audiência de conciliação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 207/TFR - 22/05/1986 - SFH. Execução. Hasta pública. Avaliação. Desnecessidade. Lei 5.741/1971.
«Nas ações executivas regidas pela Lei 5.741/71, o praceamento do imóvel penhorado independe de avaliação.»
Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Ação de Concessão de Auxílio-Acidente contra o INSS
Publicado em: 13/03/2025 CivelProcesso Civil Direito Previdenciário TrabalhistaDocumento jurídico apresentado por Marcius Henrique Quirino, na qualidade de autor, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à impugnação de laudo pericial que concluiu pela inexistência de redução de capacidade laborativa. A peça fundamenta-se na Lei 8.213/1991, no CPC/2015 e na Constituição Federal, destacando as limitações funcionais decorrentes de acidente de trabalho que resultou na amputação da falange distal do 3º dedo da mão esquerda. O autor pleiteia a realização de nova perícia médica, esclarecimentos do perito judicial e a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 207/TST-SDI-I - - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. Indenização. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. CLT, art. 457.
«A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 207 - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Indenização. Imposto de renda. Não incidência.»
Súmula 207/TST - 11/07/1985 - Hermenêutica. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da «lex loci executionis». Conflito interespacial. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º (LICCB) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LICCB). Decreto 18.874/1929, art. 198 (Código de Bustamante) (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 181, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012).»
- Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «207 - A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.»