Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 208/STF - - Recurso extraordinário. Assistente do Ministério Público. Decisão concessiva de habeas corpus. CPP, art. 271, CPP, art. 637 e CPP, art. 647. Súmula 210/STF. Súmula 448/STF.
«O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.»
Súmula 208/STJ - - Competência. Justiça federal. Prefeito municipal. Desvio de verba. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.»
Modelo de Petição de Interdição para Curatela
Publicado em: 27/11/2023 Civel FamiliaEste modelo de petição é utilizado para solicitar a interdição de uma pessoa incapaz de gerir sua vida civil e a consequente nomeação de um curador para proteger seus interesses.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 208/TFR - 22/05/1986 - Tributário. Denúncia espontânea. Confissão da dívida. Pedido de parcelamento.
«A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.»
Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial com Partilha para Meeira e Herdeiros com Doação Vitalícia
Publicado em: 12/07/2024 SucessãoModelo detalhado de minuta de inventário extrajudicial com partilha dos bens para a meeira e herdeiros, incluindo a doação vitalícia com reserva de usufruto. Ideal para advogados e interessados em processos de inventário.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 208/TST-SDI-I - - Radiologista. Gratificação de raios X. Redução. Lei 7.923/1989.
«A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento, na forma da Lei 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens.»
Súmula 208/TST - 19/09/1985 - Recurso de revista. Admissibilidade. Interpretação de cláusula de natureza contratual. CLT, art. 896 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 59/96 - DJU DE 28/06/96).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 208 - A divergência jurisprudencial, suficiente a ensejar a admissibilidade ou o conhecimento do recurso de revista, diz respeito a interpretação de lei, sendo imprestável aquela referente ao alcance de cláusula contratual, ou de regulamento de empresa.» (Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/95. Súmula cancelada por dispor de forma contrária a Lei 7.701/88, que deu nova redação ao art. 896, da CLT).