Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 215/STF - - Trabalhista. Empregado readmitido. Tempo de serviço anterior. CLT, art. 453.
«Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.»
Súmula 215/STJ - - Tributário. Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.
«A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.»
Modelo de Ação Civil Pública contra Instalação Irregular de Torre de Telecomunicação por Empresa XYZ Ltda.
Publicado em: 05/02/2024 Meio AmbienteA presente peça jurídica trata de uma Ação Civil Pública proposta por um engenheiro civil em face da Empresa de Telecomunicações XYZ Ltda. O autor fundamenta seu pedido alegando a instalação irregular de uma torre de transmissão de sinal de telefonia celular em área residencial nobre, próxima a uma escola e sem os devidos estudos de impacto ambiental e regularizações junto aos órgãos competentes. Alega-se violação de normas urbanísticas e ambientais, além de princípios constitucionais como o da precaução, direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Entre os pedidos, destacam-se a suspensão imediata da instalação da torre, a apresentação de estudos de impacto ambiental, a nulidade de autorizações irregulares, e a indenização por danos morais coletivos. A peça também cita jurisprudências relevantes sobre o tema.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 215/TFR - 03/06/1986 - Servidor público. Contratação a título precário. Ascensão. Inadmissibilidade.
«Servidor contratado a título precário não pode concorrer a processo seletivo para ascensão funcional.»
Modelo de Ação de Cobrança com Pedido Liminar de Bloqueio de Valores - Inadimplemento Contratual
Publicado em: 28/11/2024 CivelProcesso CivilModelo completo de peça processual de Ação Declaratória e Indenizatória, com base no Código de Defesa do Consumidor, para declaração de inexistência de débito e condenação por danos morais devido a cobrança indevida. Inclui fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência e pedidos processuais, como citação, gratuidade da justiça e produção de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I - - Vale-transporte. Ônus da prova do empregado. Decreto 95.247/1987. Lei 7.619/1987 (cancelada). CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 215 - É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.»
Súmula 215/TST - 19/09/1985 - Horas extras. Ausência de contratação expressa. Adicional devido. Prorrogação da jornada de trabalho. Acordo de compensação. CLT, art. 61 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 28/94 - DJU 12/05/94).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Cancelada por dispor de forma diversa ao art. 7º, XVI, da CF/88).
- Redação anterior : «Súmula 215 - Inexistindo acordo escrito para prorrogação da jornada de trabalho, o adicional referente às horas extras é devido na base de 25%.» (Res. 14, de 12/09/85 - DJU 19/09/85).