Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 215/STF - - Trabalhista. Empregado readmitido. Tempo de serviço anterior. CLT, art. 453.
«Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.»
Súmula 215/STJ - - Tributário. Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.
«A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.»
Modelo de Petição Inicial de Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Indenização por Danos Morais
Publicado em: 22/05/2024 Civel TributárioEste modelo de petição é destinado a advogados que necessitam ingressar com uma ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais, em virtude do pagamento indevido de IPVA devido à não transferência do veículo. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 215/TFR - 03/06/1986 - Servidor público. Contratação a título precário. Ascensão. Inadmissibilidade.
«Servidor contratado a título precário não pode concorrer a processo seletivo para ascensão funcional.»
Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Cobrança de Planos Bresser, Verão e Collor
Publicado em: 04/06/2024 ConsumidorModelo de contrarrazões de apelação em ação de cobrança de diferenças de correção monetária dos Planos Bresser, Verão e Collor, com fundamentos legais e argumentos contra as alegações de prescrição e ilegitimidade passiva levantadas pelo banco apelante.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I - - Vale-transporte. Ônus da prova do empregado. Decreto 95.247/1987. Lei 7.619/1987 (cancelada). CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 215 - É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.»
Súmula 215/TST - 19/09/1985 - Horas extras. Ausência de contratação expressa. Adicional devido. Prorrogação da jornada de trabalho. Acordo de compensação. CLT, art. 61 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 28/94 - DJU 12/05/94).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Cancelada por dispor de forma diversa ao art. 7º, XVI, da CF/88).
- Redação anterior : «Súmula 215 - Inexistindo acordo escrito para prorrogação da jornada de trabalho, o adicional referente às horas extras é devido na base de 25%.» (Res. 14, de 12/09/85 - DJU 19/09/85).