Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 245/STF - - Imunidade parlamentar. Co-réu. Inexistência de extensão. CP, art. 26.
«A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.»
Súmula 245/STJ - 14/04/2001 - Alienação fiduciária. Notificação. Indicação do valor do débito. Dispensa. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.
«A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.»
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Clínicas Médicas por Suposto Erro Médico
Publicado em: 14/11/2023 CivelPetição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais movida por paciente contra três clínicas médicas, com fundamento em falha na prestação de serviços médicos durante procedimento cirúrgico. O documento detalha os fatos que resultaram em complicações à saúde do autor, os fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, e apresenta pedidos de reparação financeira e responsabilização das rés.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 245/TFR - 08/10/1987 - Recurso. Alçada. Lei 6.825/1980. Valor apurado na liquidação.
«Na execução de sentença, prevalece, para efeito da alçada recursal de que trata a Lei 6.825/80, o valor apurado na liquidação.»
Modelo de Manifestação acerca de laudo pericial social em ação de tutela antecipada para regularização de convivência familiar
Publicado em: 01/04/2025 Civel Familia Menor MenorDocumento jurídico apresentado à 24ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE em que as requerentes, Rosane Moura do Nascimento e Vilma Souza Coelho, manifestam-se sobre o laudo pericial social que avalia a situação da adolescente K. L. S. S., acolhida pela Sra. Mirabel Rodrigues dos Santos. O pedido central é a concessão da tutela definitiva com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Revelia. Atraso. Audiência. CPC/1973, art. 319. CLT, art. 844.
«Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.»
Súmula 245/TST - 05/12/1985 - Recurso. Depósito recursal. Prazo. Lei 5.584/1970, art. 7º. CLT, art. 899, § 1º.
«O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).