Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 245/STF - - Imunidade parlamentar. Co-réu. Inexistência de extensão. CP, art. 26.
«A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.»
Súmula 245/STJ - 14/04/2001 - Alienação fiduciária. Notificação. Indicação do valor do débito. Dispensa. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.
«A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.»
Modelo de Ação de Usucapião para Regularização de Terreno Abandonado em São Bernardo do Campo/SP
Publicado em: 09/01/2024 Direito ImobiliárioAnálise jurídica e modelo de petição para ação de usucapião de um terreno abandonado, com base nos requisitos legais e jurisprudências aplicáveis. Focado no contexto da cidade de São Bernardo do Campo/SP, o documento aborda os fundamentos legais para aquisição de propriedade por usucapião.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 245/TFR - 08/10/1987 - Recurso. Alçada. Lei 6.825/1980. Valor apurado na liquidação.
«Na execução de sentença, prevalece, para efeito da alçada recursal de que trata a Lei 6.825/80, o valor apurado na liquidação.»
Modelo de Notificação Extrajudicial para Cobrança de Valor de R$ 9.600,00 referente à Venda de Gado
Publicado em: 10/06/2024 CivelModelo de notificação extrajudicial para cobrança de valor devido referente à venda de cabeças de gado, fundamentado na legislação vigente.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Revelia. Atraso. Audiência. CPC/1973, art. 319. CLT, art. 844.
«Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.»
Súmula 245/TST - 05/12/1985 - Recurso. Depósito recursal. Prazo. Lei 5.584/1970, art. 7º. CLT, art. 899, § 1º.
«O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).