Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 246/STF - - Cambial. Estelionato. Cheque sem fundos. Não provada a fraude. Inexistência de crime.
«Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.»
Súmula 246/STJ - 14/04/2001 - Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Dedução do valor da indenização. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.518.
«O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização.»
Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa contra Ação de Cobrança e Pedido de Reparação por Danos
Publicado em: 11/01/2025 CivelProcesso CivilModelo de peça jurídica que apresenta contestação à ação de cobrança promovida por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., com pedido reconvencional. A peça argumenta a inexistência do débito alegado, fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil, além de buscar reparação por prejuízos causados pela conduta da parte autora. Inclui fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências relevantes, e pedidos específicos, como improcedência da ação principal, procedência da reconvenção e produção de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 246/TFR - 16/10/1987 - Recurso. Alçada. Lei 6.825/1980. Matéria constitucional.
«A causa em que se discute matéria constitucional não está sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80.»
Modelo de Impugnação à Avaliação de Imóvel em Inventário com Pedido de Nova Perícia e Suspensão de Alienação
Publicado em: 18/12/2023 Processo Civil SucessãoPetição intermediária apresentada em processo de inventário para impugnar avaliação desatualizada de imóvel pertencente ao espólio. Fundamentada no CPC/2015, art. 870, e na necessidade de garantir a justa partilha dos bens, a peça jurídica requer a realização de nova avaliação por perito judicial, suspensão da alienação do imóvel até a conclusão da perícia e condenação do espólio ao pagamento das custas, caso constatada a desatualização. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Salário. Utilidade. Veículo. CLT, art. 458, § 2º (incorporada à Súmula 367/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 367/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «Orientação Jurisprudencial 246 - A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade.»
Súmula 246/TST - 05/12/1985 - Ação de cumprimento. Trânsito em julgado. Sentença normativa. Norma coletiva. CLT, art. 872. Lei 4.725/1965, art. 6º, § 3º.
«É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).