Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 246/STF - - Cambial. Estelionato. Cheque sem fundos. Não provada a fraude. Inexistência de crime.
«Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.»
Súmula 246/STJ - 14/04/2001 - Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Dedução do valor da indenização. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.518.
«O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização.»
Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda de Filhos e Fixação de Alimentos
Publicado em: 18/12/2023 Civel Familia Menor MenorPetição inicial apresentada à Vara de Família, com o objetivo de dissolução do vínculo matrimonial por meio de divórcio litigioso, regulamentação da guarda unilateral dos filhos menores, fixação de alimentos no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do requerido e demais pedidos correlatos. Fundamentada no Código Civil de 2002, artigos 1.571, IV; 1.634; 1.694 e 1.583, e com respaldo no artigo 227 da Constituição Federal. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a concessão de gratuidade de justiça.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 246/TFR - 16/10/1987 - Recurso. Alçada. Lei 6.825/1980. Matéria constitucional.
«A causa em que se discute matéria constitucional não está sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80.»
Modelo de Impugnação em Ação de Saque Indevido em Conta Corrente: Defesa de Consumidor Contra Instituição Bancária
Publicado em: 11/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidorDocumento jurídico que apresenta a impugnação em ação de indenização por danos materiais e morais, movida por consumidor contra instituição bancária, devido a saque indevido em conta corrente. O texto descreve os fatos relacionados à fraude bancária, os fundamentos legais baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de jurisprudências que sustentam a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de falhas de segurança. Inclui pedidos de indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova e condenação do banco réu ao pagamento das custas processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Salário. Utilidade. Veículo. CLT, art. 458, § 2º (incorporada à Súmula 367/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 367/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «Orientação Jurisprudencial 246 - A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade.»
Súmula 246/TST - 05/12/1985 - Ação de cumprimento. Trânsito em julgado. Sentença normativa. Norma coletiva. CLT, art. 872. Lei 4.725/1965, art. 6º, § 3º.
«É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).