Pesquisa de Súmulas Federais
5 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 259/STF - - Prova. Documento estrangeiro. Inscrição no registro público. Desnecessidade.
«Para produzir efeito em Juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.»
Súmula 259/STJ - 06/02/2002 - Prestação de contas. Consumidor. Banco. Possibilidade de ser proposta pelo correntista. CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.755.
«A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.»
Modelo de Petição Informando ao Juiz a Boa Fé na Penhora de Bens Imóveis
Publicado em: 03/05/2024 Civel Direito ImobiliárioDescubra um modelo de petição que solicita ao juiz a penhora de bens imóveis para garantir uma dívida, demonstrando a boa fé do autor em lidar com a execução e ações judiciais relativas à entrega de imóvel.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 259/TFR - 09/08/1988 - Recurso. Agravo de instrumento. Alçada. Lei 6.825/1980.
«Não cabe agravo de instrumento em causa sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80, salvo se versar sobre o valor da causa ou admissibilidade de recurso.»
Modelo de Comunicado ao Presidente da OAB/SE para Desligamento de Comissão
Publicado em: 23/09/2024 AdvogadoAdministrativoModelo de comunicado formal ao Presidente da OAB para solicitação de desligamento de comissão, fundamentado no Estatuto da Advocacia e nos princípios éticos que regem a profissão. O documento pode ser utilizado por advogados que precisam se desvincular de comissões por questões profissionais ou pessoais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 259/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Adicional noturno. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Integração. CLT, art. 73 e CLT, art. 193.
«O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.»
Súmula 259/TST - 31/10/1986 - Ação rescisória. Transação. Termo de conciliação. CLT, art. 831, parágrafo único e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. Súmula 169/TST.
«Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).