Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.3500

Súmula 263/STF - - Usucapião. Citação pessoal do possuidor.

«O possuidor deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5010.8700

Súmula 263/STJ - 20/05/2002 - Arrendamento mercantil. «Leasing» Valor residual. Cobrança antecipada. Caracterização como compra e venda. (Cancelada no julgamento dos RESPs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, na sessão de 27/08/2003, da 2ª Seção).

«(CANCELADA). A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.»

11 Jurisprudências
Modelo de Recurso Especial do Condomínio Residencial Y contra Acórdão sobre Honorários Advocatícios em Débitos Condominiais

Modelo de Recurso Especial do Condomínio Residencial Y contra Acórdão sobre Honorários Advocatícios em Débitos Condominiais

Publicado em: 31/01/2025 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário

O documento trata de um recurso especial interposto pelo Condomínio Residencial Y perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal. A controvérsia envolve a validade da inclusão de honorários advocatícios de cobrança, conforme previsão expressa na convenção condominial, em execução de débitos condominiais movida contra a empresa JP Arquitetura e Construções Ltda. O recurso fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, como os artigos 389, 395 e 1.333, bem como nos princípios da autonomia privada e da boa-fé objetiva, demonstrando que houve cobrança administrativa prévia à execução. O pedido busca reformar o acórdão recorrido, garantindo o reconhecimento da validade da cobrança com base na convenção condominial.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8800

Súmula 263/TFR - 31/03/1989 - Competência. Prevenção. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. CPC/1973, art. 846, e ss.

«A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.»

2 Jurisprudências
Modelo de Ação de Alienação Judicial de Imóvel em Litígio Após Divórcio

Modelo de Ação de Alienação Judicial de Imóvel em Litígio Após Divórcio

Publicado em: 26/09/2024 CivelProcesso Civil Familia

Modelo de petição inicial para Ação de Alienação Judicial de Imóvel, fundamentada nos artigos 1.322 do Código Civil e 730 do Código de Processo Civil, com foco em litígio decorrente de partilha de bens após o divórcio. O documento aborda a recusa de um dos coproprietários em desocupar o imóvel e colaborar com sua alienação, solicitando a intervenção judicial para a venda do bem e divisão dos valores obtidos. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos como citação do requerido, condenação ao pagamento de aluguéis e custas processuais.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.7500

Orientação Jurisprudencial 263/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Competência. Contrato por prazo determinado. Lei especial (estadual e municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/67, art. 106. CF/88, art. 37, IX e CF/88, art. 114.

«(CANCELADA pelo Pleno do TST em 03/09/2004).»

  • Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 263 - A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da Justiça Comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/67, art. 106; CF/88, art. 37, IX).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5028.0600

Súmula 263/TST - 31/10/1986 - Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 330. CPC/1973, art. 295.

«Salvo nas hipóteses do CPC/2015, art. 330 (CPC/1973, art. 295), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (CPC/2015, art. 321).»

  • Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a súmula. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/042016).
  • Redação anterior : «Súmula 263/TST - Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC/1973, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.»
  • Súmula revisada pela Res. 121/2003.
  • Redação anterior (original): «Súmula 263/TST - O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer.» (Referências: CPC/1973, arts. 282, 283 e 284, parágrafo único. Res. 11, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86).

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