Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cessão de Direitos Hereditários: Pedido de Declaração de Nulidade e Devolução de Valores com Fundamento no Código Civil

Publicado em: 04/06/2024 Sucessão

A presente ação declaratória de nulidade de cessão de direitos hereditários foi proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., com fundamento no art. 1.793 e art. 166, IV, do Código Civil Brasileiro, devido à celebração de contrato por instrumento particular, em desacordo com as exigências legais de escritura pública. A autora busca a declaração de nulidade do contrato, a devolução do valor pago, devidamente corrigido, e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O pedido é fundamentado na nulidade do contrato por ausência de forma prescrita em lei, na vedação ao enriquecimento sem causa e na garantia da boa-fé objetiva.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Monitoramento Eletrônico por Excesso de Prazo e Ausência de Fundamentação Idônea

Publicado em: 14/10/2024 Direito Penal Processo Penal

Petição de habeas corpus com pedido de liminar impetrada em favor de indivíduo submetido à medida cautelar de monitoramento eletrônico (tornozeleira), sob alegação de excesso de prazo e ausência de decisão judicial fundamentada para a manutenção da medida. Fundamentada nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e 647 do Código de Processo Penal, a ação argumenta constrangimento ilegal por desproporcionalidade e ausência de reavaliação da necessidade da restrição. A petição solicita a revogação imediata da medida cautelar e apresenta jurisprudências que corroboram a tese defendida.

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