Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 268/STF - - Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 16.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.»
Súmula 268/STJ - 29/05/2002 - Fiança. Locação. Fiador que não integrou a ação de despejo. Execução. Impossibilidade de responsabilizar o fiador.
«O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.»
Modelo de Embargos de Declaração para Suprir Omissão e Contradição em Sentença em Ação Indenizatória
Publicado em: 06/06/2024 CivelProcesso CivilEmbargos de declaração interpostos por Mévio, autor em ação indenizatória decorrente de acidente de consumo com explosão de aparelho celular, visando sanar omissão quanto ao pedido de indenização por danos estéticos e corrigir contradição relativa à condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Baseados no CPC/2015, art. 1.022, os pedidos incluem a manifestação expressa sobre os danos estéticos e a correta aplicação do princípio da sucumbência.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 268/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Estabilidade provisória. Indenização adicional. Aviso prévio. Projeção. Lei 6.708/1979, art. 9º. Lei 7.238/1984, art. 9º. CLT, art. 487.
«Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos arts. 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84.»
Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Contestação de Execução de Título Extrajudicial por Ausência de Título Válido e Prescrição de Cotas Condominiais
Publicado em: 20/01/2025 CivelProcesso CivilPetição judicial apresentada na Vara Cível em que Fulano de Tal propõe exceção de pré-executividade contra o Condomínio Edifício __________, questionando a validade da execução de título extrajudicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Fundamenta-se na falta de comprovação documental referente à ata de assembleia condominial que fixou os valores das cotas e no reconhecimento da prescrição parcial de cotas condominiais com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A petição solicita a extinção da execução, o reconhecimento da prescrição e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Baseia-se em dispositivos do CPC/2015, Código Civil e jurisprudência correlata.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 268/TST - 01/03/1988 - Prescrição. Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Ação arquivada. CCB/1916, art. 172. CPC/1973, art. 219, § 1º. CLT, art. 11 e CLT, art. 841. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.»
- Súmula revisada pela Res. 121/2003.
- Redação anterior : «Súmula 268 - A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição.» (Referências: CCB/1916, art. 172, I. CPC/1973, art. 219, § 1º. CLT, art. 841. Res. 1, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).