Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.5800

Súmula 286/STF - - Recurso extraordinário. Não conhecimento. Orientação do STF firmada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.»

15 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.1000

Súmula 286/STJ - 13/05/2004 - Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida ou renegociação. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades nos contratos anteriores. CDC, art. 51.

«A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.»

116 Jurisprudências
Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço pelo INSS com Base em Sentença Trabalhista Transitada em Julgado

Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço pelo INSS com Base em Sentença Trabalhista Transitada em Julgado

Publicado em: 30/05/2024 Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial para solicitar o reconhecimento de tempo de serviço pelo INSS, fundamentado em sentença trabalhista já transitada em julgado. Inclui fundamentos legais, constitucionais, jurídicos, argumentação detalhada e defesas possíveis.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9800

Orientação Jurisprudencial 286/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração. Súmula T. CLT, art. 897, § 5º, I. CPC/1973, art. 37.

«I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

  • Orientação com redação dada pela Res. 167, de 26/04/2010 (DJ 30/04/2010, 3 e 04/05/2010).

II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.»

  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 286 - A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.»

    Referências:
    EAIRR 597.391/99 - Min. Rider de Brito - DJ 30/06/2000.
    EAIRR 565.587/99 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 04/08/2000.
    EAIRR 648.150/2000 - Min. Brito Pereira - DJ 02/02/2001.
    EAIRR 618.584/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 09/02/2001.
    EAIRR 661.363/2000 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21/09/2001.
    EAIRR 696.213/2000 - Min. Milton de Moura França - DJ 28/09/2001.
    EAIRR 731.475/2001 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 14/06/2002.
    EAIRR 735.362/2001 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 21/06/2002.
    EAGAIRR 690.778/2000 - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing - DJ 08/11/2002.»

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Modelo de Quesitos para o Tribunal do Júri

Modelo de Quesitos para o Tribunal do Júri

Publicado em: 30/01/2024 Direito Penal

Quesitos Júri Tribunal do Júri Modelo Petição Júri Quesitos Julgamento Penal Direito Penal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.2900

Súmula 286/TST - 18/03/1988 - Sindicato. Substituição processual. Convenção coletiva. Legitimidade. CPC/1973, art. 6º. CLT, art. 857 e CLT, art. 872.

«A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Súmula com redação dada pela Res. 98, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000.
  • Redação anterior : «Súmula 286 - O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise à observância de convenção coletiva.» (Referências: CPC/1973, art. 6º. CLT, arts. 857 e 872, parágrafo único. Res. 19, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88).

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