Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 293/STF - - Recurso. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. Decisão submetida ao plenário. CPC/39, art. 833 e CPC/39, art. 783, § 2º. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.»
Súmula 293/STJ - 13/05/2004 - Arrendamento mercantil. «Leasing». VRG. Cobrança antecipada. Circunstância que não descaracteriza o contrato de arrendamento. Lei 6.099/1974, art. 5º e Lei 6.099/1974, art. 11, § 1º. Súmula 263/STJ.
«A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.»
Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial - Detalhado e Conformidade Jurídica
Publicado em: 12/12/2024 Civel Registro PúblicoEste documento apresenta um modelo completo de contrato de compra e venda de imóvel residencial, elaborado conforme os princípios do Código Civil Brasileiro (arts. 421 a 480) e preceitos constitucionais. O contrato detalha as obrigações das partes (vendedor e comprador), cláusulas contratuais como objeto, valor, forma de pagamento, entrega do imóvel, rescisão e foro competente, além de orientações para reconhecimento em cartório e assistência jurídica. Apresenta linguagem clara e acessível, garantindo segurança jurídica para as partes envolvidas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 293/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Decisão monocrática do relator. Embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do CPC/1973, art. art. 557, § 1º. Cabimento. CLT, art. 894 (Cancelada. Incorporada à Súmula 353/TST).
«(Cancelada pela Res. 171, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010).»
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 293 - São cabíveis Embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º, do CPC.»
Modelo de Réplica em Ação Indenizatória contra o Município de Porto Alegre pelos Danos Causados pelas Enchentes de Maio/2024
Publicado em: 06/10/2024 AdministrativoProcesso CivilModelo de réplica em ação indenizatória movida contra o Município de Porto Alegre pelos danos materiais e morais causados pelas enchentes de maio de 2024. Inclui argumentação sobre competência do juízo, legitimidade ativa e passiva, responsabilidade objetiva do ente público, e pedidos de indenização.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 293/TST - 14/04/1989 - Insalubridade. Adicional. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial. CLT, art. 189, CLT, art. 769, CLT, art. 791 e CLT, art. 840. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 282, III.
«A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).