Simulação de Voto

Relatório

Nos autos em questão, trata-se de demanda envolvendo um contrato de compra e venda de imóvel residencial, no qual as partes pleiteiam o reconhecimento de seus direitos contratuais, tendo como fundamento as cláusulas previstas no contrato e os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Fundamentação

Inicialmente, considerando as alegações das partes, o presente caso deve ser analisado à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88), especificamente o artigo 93, inciso IX, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade.

O contrato apresentado pelas partes encontra respaldo no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), especialmente nos artigos 421 a 480, que disciplinam os contratos em geral. Ressalta-se que os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (artigos 421 e 422 do CCB/2002) devem ser observados, assegurando que as partes cumpram suas obrigações de forma justa e equitativa.

Conforme análise do contrato de compra e venda de imóvel residencial, restou demonstrado que:

• As obrigações do VENDEDOR incluem a entrega do imóvel livre de ônus e dívidas, conforme estipulado na Cláusula Terceira do contrato.
• As obrigações da COMPRADORA incluem o pagamento do preço ajustado, de forma integral e nos prazos estipulados na Cláusula Segunda do contrato.

Verifica-se, ainda, que o contrato foi celebrado em conformidade com as disposições legais e contratuais aplicáveis, estando devidamente assinado e com cláusulas claras e acessíveis.

Análise dos Fatos

Com base nos documentos apresentados e nos fatos narrados, restou comprovado que a COMPRADORA cumpriu integralmente com suas obrigações contratuais, efetuando o pagamento do valor ajustado. Por outro lado, o VENDEDOR não entregou o imóvel dentro do prazo estipulado, caracterizando descumprimento contratual.

O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, previsto na Cláusula Terceira, configura inadimplemento por parte do VENDEDOR, ensejando a aplicação da penalidade contratual estabelecida na Cláusula Quinta, qual seja, multa de 10% sobre o valor total do contrato.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX, e no Código Civil Brasileiro, artigos 421 a 480, voto pela procedência parcial da demanda, nos seguintes termos:

• Determino que o VENDEDOR entregue o imóvel objeto do contrato à COMPRADORA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
• Condeno o VENDEDOR ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, em razão do descumprimento do prazo de entrega do imóvel.
• Condeno, ainda, o VENDEDOR ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Por fim, esclareço que esta decisão é tomada com o devido respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, garantindo a observância das normas legais e contratuais aplicáveis ao caso.

Conclusão

Assim, julgo o pedido parcialmente procedente para condenar o VENDEDOR nos termos acima delineados, reconhecendo o direito da COMPRADORA à entrega do imóvel e à aplicação da multa contratual pactuada.

Decisão prolatada na Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, aos ____ dias do mês de ____________ do ano de ______.

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Magistrado