Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 320/STF - - Recurso. Apelação despachada no prazo legal. Inexistência de prejuízo pela demora na juntada.
«A apelação despachada pelo Juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.»
Súmula 320/STJ - 18/10/2005 - Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal somente ventilada no voto vencido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.»
Modelo de Pedido de Adoção com Base em Vínculo Socioafetivo: Conversão de Guarda Definitiva em Adoção
Publicado em: 21/04/2024 Civel FamiliaAção judicial proposta por A. J. dos S. perante a Vara da Infância e Juventude, visando à conversão da guarda definitiva da menor M. F. da S. em adoção. O pedido fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 39 a 52) e no Código Civil Brasileiro (arts. 1.618 a 1.625), destacando o vínculo socioafetivo consolidado e o princípio do melhor interesse da criança. Inclui jurisprudências do STJ que reconhecem a primazia do vínculo afetivo sobre o biológico e solicitações como a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional de Adoção e a expedição de mandado de averbação no registro civil.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 320/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Sistema de protocolo integrado. Norma interna. Eficácia limitada a recursos da competência do TRT que a editou. CLT, art. 896, § 2º (cancelada).
«(CANCELADA pelo Pleno do TST em 02/09/2004).»
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 320 - O sistema de protocolo integrado, criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receberem e a protocolarem documentos de natureza judiciária ou administrativa, destinados a outras Varas ou ao TRT local, tem aplicação restrita ao âmbito de competência do Tribunal que o editou, não podendo ser considerado válido em relação a recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.»
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura em Caso de Emergência
Publicado em: 01/02/2025 CivelConstitucionalConsumidorPetição inicial de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado contra o plano de saúde Humana Saúde, devido à negativa abusiva de cobertura para procedimento cirúrgico emergencial durante o período de carência. Fundamentado nos direitos constitucionais à saúde e à dignidade (CF/88, arts. 6º, 5º, XXXV, XXXVI, LXIX e 196), na Lei 12.016/2009 e no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV), o documento requer a concessão de tutela provisória para garantir o atendimento imediato, sob pena de multa diária, e a confirmação da segurança em caráter definitivo. Inclui jurisprudências relacionadas e pedido de condenação do plano de saúde ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 320/TST - 29/11/1993 - Jornada de trabalho. Transporte. Horas in itinere. CLT, art. 58, § 2º.
«O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas in itinere.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 12/93 - DJU de 29/11/93.