Pesquisa de Súmulas Federais
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Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Petição inicial. Violação literal de lei. Princípio iura novit curia. CPC/1973, art. 295 e CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 408/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 408/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-II - Fundando-se a ação rescisória no art. 485, V, do CPC/1973, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio «iura novit curia».
Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade restrita. Hipóteses do CPC/1973, art. art. 487, I e III. CLT, art. 836 (Cancelada).
«(Cancelada RES. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
- Redação anterior (inserida em 07/12/98): «Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDC - A teor do disposto no art. 487, I e III, do CPC/1973, o Ministério Público apenas detém legitimidade para propor ação rescisória nas hipótese em que tenha sido parte no processo no qual proferida a decisão rescindenda; nas quais deixou de manifestar-se ou intervir na lide, quando por previsão legal expressa deveria tê-lo feito, ou ainda naquelas em que a sentença resultou de colusão das partes, com o intuito de fraudar a lei.»
Modelo de Petição para Revalidação de Diploma de Medicina
Publicado em: 08/08/2024 AdministrativoModelo de petição para solicitar a revalidação de diploma de Medicina junto à faculdade no Brasil, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Insalubridade. Adicional. Base de cálculo na vigência do Decreto-lei 2.351/1987. Piso nacional de salários. CLT, art. 189.
«Na vigência do Decreto-lei 2.351/87, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ 3/TST-SDI-I - inserida em 14/03/94).»
Súmula 33/TST - - Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.
Enunciado 33/CRPS - 29/06/2012 - Seguridade social. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Lei 8.213/1991, art. 103. parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 144. Lei 8.213/1991, art. 145 (suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).
- Redação anterior (da Res. CRPS 1, de 27/06/2012. DOU de 29/06/2012): «Enunciado 33/CRPS - O prazo prescricional quinquenal, disposto na Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único, aplica-se às revisões previstas na Lei 8.213/1991, art. 144 e Lei 8.213/1991, art. 145.»
Súmula Vinculante 33/STF-SVI - 24/10/2014 - Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria especial. Regime geral da previdência social. Aplicação até edição da Lei Complementar CF/88, art. 40, § 4º, III. Lei 8.213/1991, art. 57, e Lei 8.213/1991, art. 58.
«Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, III da CF/88, até a edição de lei complementar específica.»
Súmula 33/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Ação rescisória. Cabimento contra decisões do TSE que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.
«Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.»
