Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 335/STF - - Competência. Contrato. Validade de cláusula de eleição do foro. CCB/1916, art. 42.
«É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.»
Súmula 335/STJ - 07/05/2007 - Locação. Benfeitorias. Renúncia à indenização e ao direito de retenção. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 35.
«Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.»
Modelo de Representação Criminal contra Promotora de Justiça por Suposta Calúnia em Audiência Pública
Publicado em: 04/02/2025 Ética Direito Penal Processo PenalDocumento jurídico referente à representação criminal apresentada por um advogado contra uma promotora de justiça, com base no art. 5º, XXXIV, \"a\", da Constituição Federal de 1988. A ação é fundamentada no art. 138 do Código Penal, que trata do crime de calúnia, em razão de acusação pública infundada de \"capacitismo\" feita pela representada durante audiência pública na Comarca de X. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a instauração de procedimento investigatório criminal, além da responsabilização penal da representada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 335/TST-SDI-I - 04/05/2004 - Servidor público. Administração pública. Concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação da CF/88, art. 37, II e § 2º.
«A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88.»
Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista: Exclusão de Ente Público do Polo Passivo e Defesa contra Alegações de Vínculo Empregatício
Publicado em: 25/02/2024 TrabalhistaContestação apresentada pela empresa A. B. LTDA. em resposta à Reclamação Trabalhista ajuizada por M. F. da S., defendendo a exclusão da Prefeitura Municipal do polo passivo por ausência de vínculo jurídico, além de argumentar pela improcedência dos pedidos do Reclamante devido à falta de provas sobre vínculo empregatício e abandono do trabalho. O documento fundamenta-se no CPC/2015, CLT e jurisprudências pertinentes, solicitando a improcedência da demanda e a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 335/TST - 12/05/1994 - Recurso de revista. Agravo de instrumento. Embargos. Revisão das Súmula 183/TST e Súmula 195/TST. CLT, art. 894, CLT, art. 896 e CLT, art. 897 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior (Revista pela Súmula 353/TST): «Súmula 335 - São incabíveis embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais contra decisão proferida em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, salvo quando a controvérsia se referir a pressupostos extrínsecos do próprio agravo.» (Res. 27/94 - DJU de 12/05/94).