Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de representação criminal apresentada por A. J. dos S., advogado, contra a promotora de justiça M. F. de S. L., pela suposta prática do crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal. Alega o representante que a promotora, durante audiência pública na Comarca de X, imputou-lhe falsamente a prática de \"capacitismo\", causando ofensa à sua honra e reputação profissional.

Os fatos e fundamentos jurídicos da representação foram devidamente apresentados, sendo a matéria submetida a este juízo para análise de admissibilidade e mérito.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Dos Fatos

Conforme relatado, a representada, promotora de justiça, teria imputado falsamente ao representante a prática de \"capacitismo\", sem qualquer embasamento fático ou jurídico, em audiência pública. Tal fato, se comprovado, enquadra-se na tipificação de calúnia, disposta no art. 138 do Código Penal, que prevê como crime \"caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime\".

2. Do Direito

O direito à honra e à imagem é protegido pela Constituição Federal, art. 5º, X, que assegura a inviolabilidade desses bens jurídicos, garantindo indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação. Ademais, o Código Penal prevê sanções específicas para a prática de calúnia, sendo imprescindível a análise dos elementos que configuram o tipo penal.

Por outro lado, é dever do Ministério Público e de seus membros atuar com responsabilidade e imparcialidade no exercício de suas funções, não cabendo a imputação de fato criminoso sem elementos probatórios mínimos.

Nos autos, verifica-se que a representação atende aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, apresentando exposição detalhada dos fatos e circunstâncias, bem como a qualificação da representada. Há, portanto, elementos suficientes para instauração de procedimento investigatório criminal.

3. Da Jurisprudência

Com base na jurisprudência citada, observa-se que a instauração de procedimento investigatório criminal carece de justa causa, devendo ser analisada à luz dos elementos fáticos apresentados. Contudo, caso comprovada a ausência de justa causa, é possível o arquivamento do feito, nos termos do CPP, art. 18.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, X, e art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como no art. 138 do Código Penal e nos arts. 41 e 18 do Código de Processo Penal, voto no sentido de:

1. Conhecer a presente representação criminal;
2. Determinar a instauração de procedimento investigatório criminal para apuração dos fatos narrados;
3. Determinar a notificação da representada, promotora de justiça M. F. de S. L., para prestar esclarecimentos no prazo legal;
4. Encaminhar os autos ao órgão competente para processamento e julgamento do feito, caso comprovados os elementos constitutivos do crime de calúnia.

Por fim, registro que esta decisão tem como objetivo garantir a apuração dos fatos, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, observando-se os princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie.

É como voto.

Cidade/UF, data.

Magistrado Fulano de Tal

Juiz de Direito