Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de representação criminal apresentada por J. S. da S. em face de D. S. de A., com fundamento nos arts. 138 e 139 do Código Penal e no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. A Representante alega que o Representado lhe imputou, de forma pública e mediante comentários em rede social, fatos ofensivos à sua honra e reputação, causando-lhe constrangimento e prejuízos de ordem pessoal e profissional.

Os fatos estão devidamente instruídos com provas documentais, incluindo ata notarial, capturas de tela e dados que identificam o autor das postagens.

Voto

Na análise do caso, verifico que a matéria trazida à apreciação exige a devida interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os dispositivos legais aplicáveis.

Dos Fatos

Os fatos narrados pela Representante dão conta de que o Representado, seu ex-namorado e colega de faculdade, teria utilizado a rede social Instagram para publicar comentários que, em tese, imputam falsamente à Representante a prática de conduta desonrosa e ofensiva, além de proferir expressões que atentam contra sua reputação.

Do Direito

Analisando os dispositivos legais aplicáveis, verifico que:

• O art. 138 do Código Penal tipifica o crime de calúnia, consistente na imputação falsa de fato definido como crime. No caso, a alegação de que a Representante teria "pagado alguém para redigir um artigo científico" sugere, em tese, a prática de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), o que caracteriza a calúnia.
• O art. 139 do Código Penal define o crime de difamação como a imputação de fato ofensivo à reputação de alguém. A utilização de termos como "farsa" e "incompetente" são ofensivos e atingem diretamente a honra subjetiva da Representante.
• O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, sendo dever do Estado proteger tais direitos.

Ademais, as provas apresentadas pela Representante, como a ata notarial e as capturas de tela das ofensas, conferem verossimilhança às alegações e permitem a instauração de inquérito policial, conforme determina o art. 5º, §3º, do Código de Processo Penal.

Das Jurisprudências

A jurisprudência consolidada reforça a necessidade de tutela judicial em casos de crimes contra a honra praticados em ambiente virtual, conforme os precedentes apresentados no corpo do pedido inicial. Ressalto, por relevante, o entendimento do TJSP no Recurso em Sentido Estrito nº Acórdão/TJSP, que reconhece a suficiência das provas apresentadas para fins de instauração de procedimento investigatório.

Conclusão

Com base nos fatos apresentados, nos fundamentos legais e constitucionais invocados, e na análise das provas documentais constantes dos autos, entendo que estão presentes os requisitos necessários para o conhecimento da presente representação criminal.

Assim, voto no sentido de dar procedência ao pedido da Representante, determinando:

• A instauração de inquérito policial para apuração dos crimes de calúnia e difamação praticados pelo Representado;
• A oitiva da Representante e do Representado;
• A realização de perícias nos documentos apresentados, caso necessário;
• A adoção das demais medidas cabíveis para a apuração dos fatos e eventual responsabilização criminal do Representado.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço da representação criminal e determino o prosseguimento do feito nos termos acima delineados.

São Luís/MA, 20 de agosto de 2024.

Magistrado: [Nome do Magistrado]