Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 34/STF - - Servidor público. São Paulo. Funcionário público. Vereador. Licenciamento.
«No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.»
Súmula 34/STJ - - Competência. Mensalidade escolar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.»
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Fornecedores em Caso de Produto com Vício e Negativa de Garantia
Publicado em: 11/03/2024 CivelConstitucionalPetição inicial de ação judicial visando a condenação solidária de fornecedores (loja e fabricante) por falha em produto adquirido (televisor) que apresentou vício técnico, resultando em danos materiais e morais à consumidora. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a peça apresenta a responsabilidade objetiva das rés, com base nos artigos 12, 18 e 422 do Código Civil, além de jurisprudências relevantes que reforçam os direitos do consumidor. Os pedidos incluem reparo ou substituição do produto, indenização por danos materiais e morais, custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 34/TFR - 29/04/1980 - Recurso. Duplo grau de jurisdição. Autarquias. Hipóteses de cabimento.
«O duplo grau de jurisdição (CPC/1973, art. 475, II) é aplicável quando se trata de sentença proferida contra a União, o Estado e o Município, só incidindo, em relação às autarquias, quando estas forem sucumbentes na execução da dívida ativa (CPC/1973, art. 475, III).»
Modelo de Impugnação à Manifestação Impugnatória aos Embargos à Execução Fiscal - Prefeitura de Monte Sião/MG contra Alegação de Inconstitucionalidade e Bitributação
Publicado em: 30/09/2024 Processo Civil Execução Fiscal TributárioA Prefeitura Municipal de Monte Sião/MG apresenta impugnação à manifestação impugnatória aos embargos à execução fiscal, defendendo a legalidade e constitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento. A ação refuta as alegações do executado sobre inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 07/2000 e inexistência de bitributação, baseando-se em fundamentos jurídicos e jurisprudenciais que destacam a natureza jurídica da taxa como decorrente do exercício do poder de polícia.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 34/TNU - 04/08/2006 - Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Início de prova material. Contemporâneidade à época dos fatos. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.»
Súmula 34/trf1 - 29/04/1996 - Desapropriação. Parecer de assistente técnico. Juntada. Prazo.
«Na ação de desapropriação o parecer do assistente técnico pode ser juntado aos autos a qualquer tempo, antes de proferida a sentença.»
Súmula 34/trf2 - 13/06/2005 - Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Prova da não repercussão. Desnecessidade. Lei 7.787/1989, art. 3º. CTN, art. 166. Lei 8.212/1991, art. 22, I e Lei 8.212/1991, art. 89. Súmula 546/STF.
«A contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos, tendo sido declarada inconstitucional, pode ser compensada com contribuições da mesma espécie, desnecessária a comprovação de inexistência de repercussão ou repasse, dada à sua natureza de tributo direto.»
Súmula 34/trf3 - 06/04/2009 - Inquérito policial. Distribuição. Vara Federal especializada. Crime contra o sistema financeiro. Crime de lavagem de dinheiro. Lei 7.492/1986. Lei 9.613/1998. CPP, art. 4º.
«O inquérito não deve ser redistribuído para Vara Federal Criminal Especializada enquanto não se destinar a apuração de crime contra o sistema financeiro ( Lei 7.492/86) ou delito de «lavagem» de ativos ( Lei 9.613/98).»
Súmula 34/trf4 - - Tributário. IOF. Municípios. Imunidade.
«Os Municípios são imunes ao pagamento de IOF sobre suas aplicações financeiras.»
Precedente Normativo 34/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola (positivo).
«Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de habitabilidade, conforme exigências da autoridade local. (Ex-PN 51).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I - - Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador. CLT, art. 543, § 5º (incorporada à Súmula 369/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida 29/04/94): «Orientação Jurisprudencial 34 - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º, do art. 543, da CLT.»
