Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 34/STF - - Servidor público. São Paulo. Funcionário público. Vereador. Licenciamento.
«No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.»
Súmula 34/STJ - - Competência. Mensalidade escolar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.»
Modelo de Ação de Cobranças Indevidas e Indenização por Danos Morais em Cartão de Crédito
Publicado em: 16/11/2024 ConsumidorModelo de petição inicial para ação de cobranças indevidas e pedido de indenização por danos morais contra instituição financeira. Ação fundamentada em cobranças indevidas realizadas no cartão de crédito do Autor, que não foram devidamente ressarcidas pela instituição financeira. Peça contendo base legal, pedido de reparação por danos morais e materiais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 34/TFR - 29/04/1980 - Recurso. Duplo grau de jurisdição. Autarquias. Hipóteses de cabimento.
«O duplo grau de jurisdição (CPC/1973, art. 475, II) é aplicável quando se trata de sentença proferida contra a União, o Estado e o Município, só incidindo, em relação às autarquias, quando estas forem sucumbentes na execução da dívida ativa (CPC/1973, art. 475, III).»
Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Improcedência em Pedido de Benefício por Incapacidade Permanente com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Jurisprudência
Publicado em: 15/12/2024 Processo Civil Direito PrevidenciárioRecurso Inominado interposto por uma segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a reforma de sentença de improcedência que negou o benefício por incapacidade total e permanente. A peça jurídica fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, além de invocar o artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, jurisprudências e o laudo pericial que atesta a incapacidade da recorrente. Alternativamente, pleiteia-se a concessão do benefício assistencial (LOAS). Inclui pedidos de pagamento retroativo, justiça gratuita e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 34/TNU - 04/08/2006 - Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Início de prova material. Contemporâneidade à época dos fatos. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.»
Súmula 34/trf1 - 29/04/1996 - Desapropriação. Parecer de assistente técnico. Juntada. Prazo.
«Na ação de desapropriação o parecer do assistente técnico pode ser juntado aos autos a qualquer tempo, antes de proferida a sentença.»
Súmula 34/trf2 - 13/06/2005 - Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Prova da não repercussão. Desnecessidade. Lei 7.787/1989, art. 3º. CTN, art. 166. Lei 8.212/1991, art. 22, I e Lei 8.212/1991, art. 89. Súmula 546/STF.
«A contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos, tendo sido declarada inconstitucional, pode ser compensada com contribuições da mesma espécie, desnecessária a comprovação de inexistência de repercussão ou repasse, dada à sua natureza de tributo direto.»
Súmula 34/trf3 - 06/04/2009 - Inquérito policial. Distribuição. Vara Federal especializada. Crime contra o sistema financeiro. Crime de lavagem de dinheiro. Lei 7.492/1986. Lei 9.613/1998. CPP, art. 4º.
«O inquérito não deve ser redistribuído para Vara Federal Criminal Especializada enquanto não se destinar a apuração de crime contra o sistema financeiro ( Lei 7.492/86) ou delito de «lavagem» de ativos ( Lei 9.613/98).»
Súmula 34/trf4 - - Tributário. IOF. Municípios. Imunidade.
«Os Municípios são imunes ao pagamento de IOF sobre suas aplicações financeiras.»
Precedente Normativo 34/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola (positivo).
«Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de habitabilidade, conforme exigências da autoridade local. (Ex-PN 51).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I - - Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador. CLT, art. 543, § 5º (incorporada à Súmula 369/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida 29/04/94): «Orientação Jurisprudencial 34 - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º, do art. 543, da CLT.»
