Pesquisa de Súmulas Federais
18 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 35/STF - - Seguridade social. Responsabilidade civil. União livre. União estável. Concubinato. União livre. Acidente de trabalho. Indenização.
«Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.»
Súmula 35/STJ - - Consórcio. Correção monetária. Lei 5.768/1971, art. 7º e Lei 5.768/1971, art. 8º. Decreto 70.951/1972, art. 31, I e Decreto 70.951/1972, art. 39.
«Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.»
Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta por Descumprimento de Obrigações Contratuais e Irregularidade no Recolhimento do FGTS
Publicado em: 12/03/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoPetição inicial de Reclamação Trabalhista com fundamento no artigo 483, \"d\", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propondo a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao descumprimento de obrigações contratuais pela Reclamada, especialmente a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos, incluindo verbas rescisórias, multa de 40% sobre o FGTS, liberação das guias de seguro-desemprego e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 35/TFR - 29/04/1980 - Servidor público. Militar. Promoção. Lei 3.067/1956, art. 2º.
«Aos militares citados no art. 2º da Lei 3.067/56 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), aplicam-se os critérios de promoção previstos no art. 33, § 2º, da Lei 2.370/54.»
Modelo de Pedido de Reconhecimento de Revelia e Exoneração de Alimentos com Base no CPC/2015, Art. 344
Publicado em: 16/07/2024 FamiliaPetição apresentada por A. J. dos S., requerendo o reconhecimento da revelia do Réu, M. F. de S. L., que não apresentou contestação no prazo legal, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. O pedido fundamenta-se no artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015 e solicita a exoneração da obrigação de prestar alimentos, devido à alteração das condições que originaram a obrigação alimentar. A petição também requer a condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 35/TNU - 09/01/2007 - Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.532/1997, art. 73.
«A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.»
Súmula 35/trf1 - 19/08/1996 - Ensino. Ingresso em instituição de ensino superior. Vestibular. Inexigibilidade de estágio.
«Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante.»
Súmula 35/trf2 - 13/06/2005 - Plano verão. Direito adquirido. Inexistência. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (plano bresser) e 26,05% (plano verão), relativos, respectivamente, ao IPC de junho/87 e à variação da URP de fevereiro/89. Decreto-lei 2.284/1986. Decreto-lei 2.302/1986.
«Não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (plano bresser) e 26,05% (plano verão), relativos, respectivamente, ao IPC de junho/87 e à variação da URP de fevereiro/89.»
Súmula 35/trf4 - - Servidor público federal. Reajuste de vencimento. IPC. Inexistência de direito adquirido.
«Inexiste direito adquirido a reajuste de vencimentos de servidores públicos federais com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990.»
Precedente Normativo 35/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Locação. Mão-de-obra locada (positivo). Lei 6.019/1974. Lei 7.102/1983.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 35 - Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis 6.019/74 e 7.102/83. (Ex-PN 52).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I - - Sindicato. Dirigente sindical. Registro de candidatura no curso do aviso prévio. Estabilidade provisória não reconhecida. CLT, art. 487 e CLT, art. 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 35 - O registro da candidatura no curso do aviso prévio não dá direito à estabilidade provisória (CLT, art. 543, § 3º).»
Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
