Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 355/STF - - Recurso extraordinário. Parte não abrangida pelos embargos infringentes. Intempestividade. CPC/1973, art. 630 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto a parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida.»
Súmula 355/STJ - 08/08/2008 - Tributário. Programa Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Notificação. Exclusão. Publicação pelo Diário Oficial ou pela Internet. Possibilidade. Lei 9.964/2000, art. 3º, IV, Lei 9.964/2000, art. 9º, III.
«É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.»
Modelo de Defesa Preliminar em Processo Criminal por Lavagem de Dinheiro e Organização Criminosa
Publicado em: 03/12/2024 Direito Penal Processo PenalPetição de defesa preliminar apresentada no âmbito de processo criminal, em que o réu é acusado de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. A peça argumenta pela inépcia da denúncia, apontando ausência de elementos probatórios mínimos e lacunas na descrição dos fatos pela acusação. Fundamenta-se em dispositivos do Código de Processo Penal (art. 396-A, 395, 397) e legislações específicas ( Lei 9.613/1998 e Lei 12.850/2013), além de citar jurisprudências pertinentes, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, sua emenda.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I - 14/04/2008 - Jornada de trabalho. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. CLT, art. 66. Aplicação analógica da CLT, art. 71, o § 4º . Súmula 110/TST.
«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.»
- Inserida em 11/03/2008.
Modelo de Pedido de Investigação
Publicado em: 04/08/2024 Direito PenalModelo de peça processual para requerer a investigação de práticas relacionadas a organizações criminosas, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 355/TST - 04/07/1997 - Conab. Estabilidade. Aviso DIREH 2/84. Ineficácia.
«O aviso DIREH 2/84, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 72/97 - DJU de 04/07/97.