Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 356/STF - - Recurso extraordinário. Ponto omisso não prequestionado. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.»
Súmula 356/STJ - 08/08/2008 - Consumidor. Telecomunicação. Telefonia fixa. Cobrança da tarifa básica. Admissibilidade. CDC, art. 6º, X. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 9.472/1997, art. 3º, XI, Lei 9.472/1997, art. 5º e Lei 9.472/1997, art. 19, XVIII.
«É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.»
Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada: Assédio Moral, Falta de Pagamento de Remuneração Variável, Horas Extras e Danos Morais
Publicado em: 31/01/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoAção trabalhista movida por A. F. da S. contra a empresa OII, requerendo o reconhecimento da natureza salarial da remuneração variável e sua integração ao salário, pagamento de diferenças salariais, horas extras não quitadas, indenização por danos morais decorrente de assédio moral no ambiente de trabalho, regularização de valores referentes ao afastamento e outras verbas trabalhistas. Alega-se também a prática de assédio moral, irregularidades no pagamento e violação a direitos previstos na CLT e na Constituição Federal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I - 14/04/2008 - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade.
«Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV.»
- Inserida em 11/03/2008.
Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Impugnação à Penhora de Proventos de Aposentadoria, Excesso de Execução e Prescrição Intercorrente
Publicado em: 27/03/2025 CivelProcesso Civil ImpenhorabilidadeApresentação de exceção de pré-executividade em execução de título judicial, visando o reconhecimento da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, o excesso de execução devido à atualização desproporcional do débito, e a prescrição intercorrente pela inércia do exequente por mais de 14 anos. O pedido busca a liberação de valores bloqueados, a adequação da dívida ao valor devido e a extinção da execução, com base no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 356/TST - 19/12/1997 - Recurso. Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo. Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º. Recepção pela constituição. CF/88, art. 7º, IV (conversão da Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I).
«O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970 foi recepcionado pela CF/88, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 75/97 - DJU de 19/12/1997.