Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 361/STF - - Prova pericial. Exame pericial por um só perito. Nulidade. CPP, art. 151, CPP, art. 159, CPP, art. 160, CPP, art. 165, CPP, art. 170, CPP, art. 171, CPP, art. 173, CPP, art. 177, CPP, art. 179, CPP, art. 181, parágrafo único, e CPP, art. 279, II.
«No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão.»
Súmula 361/STJ - 22/09/2008 - Falência. Protesto cambial. Notificação. Iidentificação da pessoa que a recebeu. Necessidade. Lei 11.101/2005, art. 94, § 3º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 11.
«A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.»
Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Instituição Bancária por Falha na Prestação de Serviço e Fraude Eletrônica
Publicado em: 26/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPetição inicial de Ação Declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por cliente contra instituição bancária devido à falha na segurança de operações financeiras que resultou em fraude cibernética. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes, bem como na violação dos princípios da boa-fé e da confiança. A autora busca o ressarcimento de valores não estornados, compensação por danos morais e a declaração de inexistência de dívidas oriundas de transações não reconhecidas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I - 20/05/2008 - FGTS. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período. ADCT da CF/88, art. 10, I.
«A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.»
- DJ 20, 21 e 23/05/2008
Modelo de Pedido de Extensão de Prazo para Amamentação ou Concessão de Prisão Domiciliar com Base na Proteção Integral à Criança e Dignidade da Pessoa Humana
Publicado em: 11/02/2025 Advogado Direito PenalPetição inicial apresentada à Vara de Execuções Penais, com solicitação para extensão do prazo de amamentação de criança recém-nascida em regime prisional ou, alternativamente, a concessão de prisão domiciliar. Fundamentada nos princípios constitucionais da proteção integral à criança (art. 227 da CF/88) e da dignidade da pessoa humana, na legislação infraconstitucional (art. 318-A do CPP e Lei 13.769/2018), na Lei de Execução Penal, bem como em jurisprudências relevantes do STF e STJ. O documento enfatiza a imprescindibilidade dos cuidados maternos nos primeiros meses de vida e a ineficiência estatal em garantir condições adequadas no cárcere, conforme orientação da Organização Mundial da Saúde e da doutrina jurídica.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 361/TST - 20/08/1998 - Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Exposição intermitente. Lei 7.369/1985. CLT, art. 193.
«O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 83, de 13/08/98 - DJU de 20/08/98.