Segue abaixo a simulação do voto do magistrado, desenvolvido em formato HTML, com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por A. F. dos S. em face do Banco ___, em razão de fraude efetuada na conta bancária da autora, que resultou em compras não reconhecidas. Após análise preliminar, verifica-se que o Banco réu estornou parcialmente as transações contestadas, deixando de proceder ao estorno das demais transações e impondo à autora um longo prazo para análise do caso, causando-lhe prejuízos de ordem financeira e emocional.

Os fatos narrados pela autora envolvem relação de consumo, estando a controvérsia submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia reside na falha na prestação de serviço por parte do Banco réu, especificamente quanto à segurança das transações realizadas na conta da autora e à ausência de medidas que pudessem mitigar os prejuízos.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, impõe que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sendo este um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Com base nos fatos apresentados e no conjunto probatório constante nos autos, passo a analisar a demanda à luz da legislação aplicável.

Inicialmente, a relação jurídica entre as partes é caracterizada como de consumo, conforme disposto no CDC, arts. 2º e 3º. O Banco réu, na condição de fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14, caput.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 479, reforça que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, como fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias. No caso em análise, verifica-se que o Banco não adotou medidas eficazes para prevenir a fraude eletrônica, permitindo a realização de transações não autorizadas pela autora.

Ademais, a ausência de estorno provisório das compras e a postura do Banco em condicionar a resolução do problema ao \"crédito de confiança\" depositado na cliente violam os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, previstos no Código Civil de 2002, art. 422. Tal conduta impõe à autora o ônus de suportar prejuízos financeiros e transtornos emocionais enquanto aguarda uma solução que deveria ser imediata.

Quanto aos danos pleiteados, reconheço a existência de danos materiais, uma vez que a autora sofreu prejuízo financeiro em decorrência das compras não reconhecidas. Os danos morais, por sua vez, decorrem do abalo emocional e do constrangimento causado pela conduta negligente do Banco réu, em violação ao direito à dignidade da pessoa humana, tutelado pela Constituição Federal, art. 5º, X.

Por fim, considerando os pedidos formulados pela autora e a documentação apresentada, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, considerando a hipossuficiência técnica da consumidora em relação à instituição financeira.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor, e na jurisprudência consolidada, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Declarar a inexistência das dívidas oriundas das transações não reconhecidas pela autora;
2. Condenar o Banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente às compras não reconhecidas;
3. Condenar o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ___, a ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e acrescido de juros de mora a partir da citação;
4. Condenar o Banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Determino, ainda, a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme previsto no CDC, art. 6º, VIII.

P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intime-se.)

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito

Essa simulação de voto busca refletir uma decisão judicial fundamentada nos fatos, no direito aplicável e na interpretação hermenêutica da legislação, com um formato claro e organizado.