Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise do pedido formulado pela Requerente, Sra. [inicial e sobrenome completo], para extensão do prazo de amamentação em regime prisional por mais seis meses, ou, alternativamente, a concessão de prisão domiciliar, com fundamento nos direitos constitucionais da proteção integral à criança e da dignidade da pessoa humana.

Inicialmente, destaco que o presente recurso é conhecido, haja vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade pertinentes.

Dos Fatos

A Requerente encontra-se cumprindo pena em regime fechado e deu à luz uma criança, atualmente com [idade da criança] meses. Tem se dedicado à amamentação e aos cuidados essenciais do recém-nascido, sendo este um período crucial para o desenvolvimento físico e emocional da criança.

Alega-se que o prazo de amamentação está próximo de encerrar no regime prisional, o que poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento da criança, razão pela qual se requer a extensão do prazo ou a substituição do regime prisional para prisão domiciliar.

Dos Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação e à convivência familiar. Complementarmente, o art. 93, IX, da CF/88 determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.

O Código de Processo Penal, em seu art. 318-A, possibilita a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças até 12 anos, desde que preenchidos os requisitos legais. A Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) também prevê que unidades prisionais destinadas a mulheres devem atender de forma adequada às necessidades de mães e filhos. Contudo, a ineficiência estatal em garantir tais condições adequadas pode justificar a concessão de prisão domiciliar, conforme reiterado pelo STF e pelo STJ.

Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o princípio da proteção integral à criança (art. 227 da CF/88) orientam que medidas que melhor atendam aos interesses da criança devem prevalecer.

Da Jurisprudência

A jurisprudência reforça a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mães em situações semelhantes, destacando-se:

• HC Coletivo Acórdão/STF: Determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças, salvo casos excepcionais, priorizando os direitos da criança.
• STJ - HC Acórdão/STJ: Reconheceu a imprescindibilidade dos cuidados maternos e a proteção integral da criança como fundamento para concessão de prisão domiciliar.
• STJ - RHC Acórdão/STJ: Admitiu a concessão de prisão domiciliar em regime fechado quando evidenciada a ausência de condições adequadas no sistema prisional.

Do Caso Concreto

No caso em análise, verifica-se que a Requerente é mãe de um recém-nascido, cuja amamentação e cuidados são imprescindíveis para o desenvolvimento saudável da criança. A falha estatal em garantir condições prisionais que assegurem os direitos da criança é evidente, conforme relatado. Ademais, não há nos autos indícios de que a Requerente tenha cometido crimes com violência ou grave ameaça, condição que inviabilizaria a concessão do benefício pleiteado.

Conclusão e Voto

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, III, 93, IX, e 227 da Constituição Federal, art. 318-A do Código de Processo Penal, e na jurisprudência consolidada do STF e do STJ, voto no sentido de:

1. Conceder a prisão domiciliar à Requerente, nos termos do art. 318-A do CPP, considerando a imprescindibilidade de seus cuidados ao recém-nascido e a ausência de condições adequadas no estabelecimento prisional.
2. Determinar que o Ministério Público seja intimado para ciência e eventual manifestação.

É como voto.