Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 361/STF - - Prova pericial. Exame pericial por um só perito. Nulidade. CPP, art. 151, CPP, art. 159, CPP, art. 160, CPP, art. 165, CPP, art. 170, CPP, art. 171, CPP, art. 173, CPP, art. 177, CPP, art. 179, CPP, art. 181, parágrafo único, e CPP, art. 279, II.
«No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão.»
Súmula 361/STJ - 22/09/2008 - Falência. Protesto cambial. Notificação. Iidentificação da pessoa que a recebeu. Necessidade. Lei 11.101/2005, art. 94, § 3º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 11.
«A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.»
Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Direitos Trabalhistas e Condenação ao Pagamento de Verbas Rescisórias e Adicional de Insalubridade
Publicado em: 17/03/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoReclamação Trabalhista ajuizada em face de uma empresa privada, visando o reconhecimento de direitos trabalhistas relacionados à relação de emprego, com pedidos específicos de pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade em grau máximo e honorários sucumbenciais. O documento aborda a competência da Justiça do Trabalho, princípios do processo trabalhista, jurisprudências relevantes e requerimentos formais, incluindo a concessão de justiça gratuita, designação de audiência de conciliação e a produção de provas. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Código de Processo Civil (CPC/2015).
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I - 20/05/2008 - FGTS. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período. ADCT da CF/88, art. 10, I.
«A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.»
- DJ 20, 21 e 23/05/2008
Modelo de Contestação à Alegação de União Estável e Direito Real de Habitação em Ação Cível
Publicado em: 27/03/2025 CivelProcesso Civil FamiliaContestação apresentada por parte do requerido em processo cível, referente à alegação de união estável e direito real de habitação sobre imóvel em disputa. O documento refuta a validade das provas apresentadas pela autora, demonstrando a ausência de comprovação robusta para caracterizar a união estável e a inexistência de titularidade legítima sobre o imóvel. A peça jurídica fundamenta-se no Código Civil e no CPC/2015, além de mencionar jurisprudências relevantes, requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 361/TST - 20/08/1998 - Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Exposição intermitente. Lei 7.369/1985. CLT, art. 193.
«O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 83, de 13/08/98 - DJU de 20/08/98.