Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 391/STF - 08/05/1964 - Usucapião. Citação pessoal de confinante certo.
«O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.»
Súmula 391/STJ - 07/10/2009 - Tributário. ICMS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidência. Tarifa de energia elétrica. Demanda de potência efetivamente utilizada. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 116, II. CF/88, art. 155, II, IX, «b». Lei Complementar 87/1996, art. 9º, § 1º, II e Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º.
«O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.»
Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Danos ao Imóvel em Contrato de Locação
Publicado em: 01/12/2023 CivelProcesso CivilEste modelo de petição é destinado à cobrança de danos causados a um imóvel em decorrência de um contrato de locação. A petição inclui argumentação jurídica, fundamentos legais e constitucionais, e apresenta os caminhos para a reivindicação de reparação de danos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 391/TST - 20/04/2005 - Jornada de trabalho. Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras e alteração da jornada para horário fixo. Lei 5.811/1972 (recepção pela CF/88) . CLT, art. 58 e CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, VI. Lei 5.811/1972, art. 10.
«I - A Lei 5.811/72 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. (ex-OJ 240/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001)
II - A previsão contida no art. 10 da Lei 5.811/72, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/88. (ex-OJ 333/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003).»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem
Publicado em: 24/11/2023 Familia SucessãoEste modelo de contestação é direcionado para uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, onde se alega interesse patrimonial da parte autora em participar da herança do de cujus, já com decisão transitada em julgado sobre união estável e paternidade biológica.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 391/TST-SDI-I - 11/06/2010 - Portuário. Submissão prévia de demanda a comissão paritária. Inexigibilidade. Lei 8.630/1993, art. 23.
«A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos da Lei 8.630/1993, art. 23 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei.»
- DJe 09, 10 e 11/06/2010.