Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 391/STF - 08/05/1964 - Usucapião. Citação pessoal de confinante certo.
«O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.»
Súmula 391/STJ - 07/10/2009 - Tributário. ICMS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidência. Tarifa de energia elétrica. Demanda de potência efetivamente utilizada. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 116, II. CF/88, art. 155, II, IX, «b». Lei Complementar 87/1996, art. 9º, § 1º, II e Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º.
«O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.»
Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Insalubridade, Periculosidade e Equiparação Salarial Durante a Pandemia da COVID-19
Publicado em: 25/01/2024 TrabalhistaModelo de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando o reconhecimento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como a equiparação salarial de agente fiscal com agente tributário, considerando as condições de trabalho durante a pandemia da COVID-19.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 391/TST - 20/04/2005 - Jornada de trabalho. Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras e alteração da jornada para horário fixo. Lei 5.811/1972 (recepção pela CF/88) . CLT, art. 58 e CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, VI. Lei 5.811/1972, art. 10.
«I - A Lei 5.811/72 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. (ex-OJ 240/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001)
II - A previsão contida no art. 10 da Lei 5.811/72, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/88. (ex-OJ 333/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003).»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa por Ausência de Dolo ou Culpa
Publicado em: 10/10/2024 AdministrativoModelo de contestação em ação de improbidade administrativa, visando à defesa contra a acusação de intermediação para obtenção de aposentadoria fraudulenta junto ao INSS. A peça fundamenta-se na ausência de dolo, boa-fé do réu e falta de provas concretas para caracterizar improbidade administrativa.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 391/TST-SDI-I - 11/06/2010 - Portuário. Submissão prévia de demanda a comissão paritária. Inexigibilidade. Lei 8.630/1993, art. 23.
«A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos da Lei 8.630/1993, art. 23 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei.»
- DJe 09, 10 e 11/06/2010.