Pesquisa de Súmulas Federais
4 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 396/STF - 08/05/1964 - Ação penal. Competência. Ofensa a honra. Prerrogativa de função. Exceção da verdade. Lei 1.079/1950. Lei 3.528/1959. Súmula 394/STF e Súmula 451/STF.
«Para a ação penal por ofensa a honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.»
Súmula 396/STJ - 07/10/2009 - Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Legitimidade ativa. Cobrança da contribuição sindical rural. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 578. Lei 9.701/98.
«A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.»
Embargos de Declaração contra Decisão Contraditória sobre Efeito Suspensivo de Agravo de Instrumento
Publicado em: 01/08/2024 Processo CivilModelo de embargos de declaração, questionando a decisão do juiz que, em verificação de admissibilidade de recurso de Agravo de Instrumento, declarou o "efeito suspensivo" do mesmo, mas após o não provimento do Agravo pelo Tribunal, proferiu parecer declarando que o recurso correu sem efeito suspensivo. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 396/TST - 20/04/2005 - Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento extra petita. CLT, art. 496. CPC/1973, art. 460.
«I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ 116/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).
II - Não há nulidade por julgamento «extra petita» da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ 106/TST-SDI-I - Inserida em 20/11/97).»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Modelo de Embargos de Terceiro Trabalhista em Face de Penhora Indevida – Execução Trabalhista
Publicado em: 06/09/2024 Processo Civil Trabalhista Processo do TrabalhoModelo de embargos de terceiro no contexto trabalhista, argumentando a penhora de veículo de terceiro na execução de sentença trabalhista contra empresa. Embargos apresentados com base no direito de propriedade, defendendo que o bem não pertence ao sócio executado, mas a um terceiro, alheio ao processo.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 396/TST-SDI-I - 11/06/2010 - Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180. Salário. Irredutibilidade. CF/88, art. 7º, VI e XIV.
«Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da CF/88, que assegura a irredutibilidade salarial.»
- DJe 09, 10 e 11/06/2010.