Embargos de Declaração contra Decisão Contraditória sobre Efeito Suspensivo de Agravo de Instrumento
Publicado em: 01/08/2024 Processo Civil
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André
Processo nº: [número do processo]
Embargante: [Nome do Embargante], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].
Embargado: [Nome do Embargado], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].
O Embargante, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, interpor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. Dos Fatos
O Embargante interpôs recurso de Agravo de Instrumento, que teve seu efeito suspensivo concedido por Vossa Excelência em sede de verificação de admissibilidade. No entanto, após o não provimento do Agravo pelo Tribunal, foi proferido parecer declarando que o recurso correu sem efeito suspensivo. Tal situação configurou contradição na decisão judicial.
II. Do Direito
1. Da Contradição
Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. A decisão embargada é contraditória ao declarar, inicialmente, o efeito suspensivo do Agravo de Instrumento e, posteriormente, afirmar que o recurso correu sem efeito suspensivo.
2. Do Efeito Suspensivo
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