Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 404/STF - 08/05/1964 - Tributário. Constitucionalidade dos Lei 3.244/1957, art. 3º, Lei 3.244/1957, art. 22 e Lei 3.244/1957, art. 27. Conselho de Política Aduaneira. Súmula 559/STF.
«Não contrariam a Constituição os arts. 3º, 22 e 27 da Lei 3.244, de 14/08/1957, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto a tarifa flexível.»
Súmula 404/TST - 22/08/2005 - Ação rescisória. Revelia. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação do enquadramento no CPC/1973, art. 485, VIII. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 348.
«O art. 485, VIII, do CPC de 1973, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, referia-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.»
- Res. 209, de 30/05/2016 (Nova redação a súmula. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).
- Redação anterior : «Súmula 404/TST - O art. 485, VIII, do CPC/1973, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia. (ex-OJ 108/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Modelo de Pedido de Citação por WhatsApp em Ação de Usucapião Contra Réu em Local Incerto
Publicado em: 09/02/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioPetição inicial em que o requerente solicita a citação da confrontante, M. P. A., em ação de usucapião, por meio do aplicativo WhatsApp, devido à impossibilidade de localização da requerida por outros meios. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, na doutrina e na jurisprudência que admite a validade da citação eletrônica, desde que atendidos os requisitos de autenticidade e segurança. A petição enfatiza os princípios da celeridade processual, contraditório e ampla defesa, além de apresentar precedentes judiciais que sustentam a legalidade do ato processual solicitado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 404/STJ - 24/11/2009 - Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco de dados. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Aviso de Recebimento - AR. Desnecessidade. CDC, art. 43, § 2º. CPC/1973, art. 543-C.
«É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.»
Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por Cobrança Indevida
Publicado em: 22/11/2024 TributárioEste modelo de peça processual visa obter a restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda na Fonte. O(a) autor(a) ingressa com a ação judicial contra a União Federal, requerendo a devolução dos valores, a atualização monetária, os juros de mora e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. A peça enfatiza a inércia administrativa, o direito à devolução dos valores pagos a maior e os princípios constitucionais violados pela retenção indevida.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - 20/09/2010 - Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (Cancelada e convertida na Súmula 452/TST).
«Cancelada e convertida na na Súmula 452/TST).»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte na Súmula 452/TST).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.»
- DJe 18, 19 e 20/09/2010.