Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 407/STF - 08/07/1964 - Servidor público. Terço de guerra. Militar não participante de operações de guerra.
«Não tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na «zona de guerra».»
Súmula 407/TST - 22/08/2005 - Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ad causam prevista no CPC/1973, art. 487, III, «a» e «b». As hipóteses são meramente exemplificativas. CLT, art. 836.
«A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas «a», «b» e «c» do inciso III do art. 967 do CPC/2015 (CPC/1973, art. 487, III, «a» e «b», do CPC de 1973), uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas (ex-OJ 83 da SBDI-2 - inserida em 13/03/2002).»
- Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a súmula. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/042016).
- Redação anterior (da Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005): «Súmula 407/TST - A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas «a» e «b» do inciso III do art. 487 do CPC/1973, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas. (ex-OJ 83/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Modelo de Ação Rescisória Contra Distribuidora de Combustíveis por Prática de Preços Abusivos
Publicado em: 14/12/2023 ConsumidorEmpresaEste modelo de ação rescisória visa contestar um contrato firmado com uma distribuidora de combustíveis, alegando a prática de preços abusivos. A petição aborda argumentos jurídicos relacionados à violação de normas consumeristas e de concorrência.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 407/STJ - 24/11/2009 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/1995, art. 13. Decreto 82.587/78, art. 11 e Decreto 82.587/78, art. 12. Lei 6.528/1978, art. 4º (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007).
«É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.»
Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Publicado em: 08/07/2024 Direito PenalModelo de habeas corpus com pedido de liminar em favor de acusado que não se encontrava no local dos fatos e não foi reconhecido pelas vítimas. Inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação jurídica e princípios aplicáveis, além de narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais. Destina-se a casos em que a audiência de custódia foi realizada fora do prazo legal e o acusado possui condições pessoais favoráveis, como ser primário e ter filhos pequenos que necessitam de sua presença.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 407/TST-SDI-I - 26/10/2010 - Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. CLT, art. 302 e CLT, art. 303.
«O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no art. 303 da CLT.»
- DJe 22, 25 e 26/10/2010.