Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 409/STF - 08/07/1964 - Locação. Prédios alugados. Direito de opção. CCB/1916, art. 76 e CCB/1916, art. 160, I.
«Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.»
Súmula 409/TST - 22/08/2005 - Ação rescisória. Prescrição. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação da CF/88, art. 7º, XXIX. Matéria infraconstitucional. CLT, art. 11 e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485.
«Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/88 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. (ex-OJ 119/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia Aérea por Cancelamento de Voo e Falha na Prestação de Serviço
Publicado em: 25/04/2024 ConsumidorPedido judicial elaborado por passageira contra companhia aérea devido ao cancelamento de voo sem justificativa plausível, resultando em atraso de 14h40min e prejuízos materiais e morais. Ação fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pedidos de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ressarcimento de danos materiais de R$ 36,50. Inclui fundamentação legal, jurisprudências, descrição detalhada dos fatos e pedidos processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 409/STJ - 24/11/2009 - Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.
«Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (CPC/1973, art. 219, § 5º).»
Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Violação ao Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal em Decisão do STJ
Publicado em: 25/02/2025 Processo PenalO documento apresenta um Recurso Extraordinário interposto por J. G. do N., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade. O recorrente alega violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, solicitando a reforma da decisão e o reconhecimento da tempestividade do recurso. São apresentados fundamentos jurídicos constitucionais, jurisprudências relevantes e pedidos formais para análise e provimento do recurso pelo Supremo Tribunal Federal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 409/TST-SDI-I - 26/10/2010 - Litigância de má-fé. Multa. Recolhimento. Recurso. Pressuposto recursal. Inexigibilidade. CLT, art. 789. CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 35. CPC/2015, art. 81 (nova redação em decorrência do CPC/2015).
«O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (CPC/2015, art. 81 - CPC/2015 –CPC/1973, art. 18 - CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.»
- Res. 209, de 30/05/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 409/TST-SDI-I - O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC/1973, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT.»
- DJe 22, 25 e 26/10/2010.