Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 411/STF - 08/07/1964 - Locação. Sublocação. Possibilidade. Autorização de cessão.
«O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.»
Súmula 411/TST - 22/08/2005 - Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súmula 83/TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485 e CLT, art. 557. CLT, art. 836.
«Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas 83/TST e 343/STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-OJ 43 - inserida em 20/09/2000).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Modelo de Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista por Dispensa Discriminatória e Reconhecimento de Estabilidade Provisória
Publicado em: 19/01/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoDocumento jurídico que apresenta réplica à contestação em reclamação trabalhista, elaborado em favor da Reclamante, M. F. de S. L., contra a Reclamada. Aborda a dispensa arbitrária e discriminatória da Reclamante durante contrato de experiência, em violação aos direitos trabalhistas e constitucionais. O texto reforça a procedência da ação com base em fatos, documentos médicos, mensagens comprobatórias, princípios constitucionais e jurisprudências do TST. A réplica solicita, entre outros pedidos, o reconhecimento da estabilidade provisória, reintegração ao emprego e indenização por danos morais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 411/STJ - 16/12/2009 - Tributário. IPI. Crédito escritural. É devida correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Princípio da não cumulatividade. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.
«É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.»
Modelo de Apelação Cível contra Penhora de FGTS em Execução de Alimentos
Publicado em: 08/11/2024 CivelProcesso CivilModelo de apelação cível contra decisão que manteve a penhora de valores do FGTS para garantir execução de alimentos. Fundamentação na proteção dos valores depositados no FGTS, conforme CF/88, art. 7º, III, e Lei 8.036/1990, art. 20. Inclui princípios aplicáveis e pedidos de desconstituição da penhora.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I - 26/10/2010 - Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.»
- DJe 22, 25 e 26/10/2010.