Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 411/STF - 08/07/1964 - Locação. Sublocação. Possibilidade. Autorização de cessão.
«O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.»
Súmula 411/TST - 22/08/2005 - Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súmula 83/TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485 e CLT, art. 557. CLT, art. 836.
«Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas 83/TST e 343/STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-OJ 43 - inserida em 20/09/2000).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido de Extinção da Obrigação Alimentar em Razão de Maioridade e Alteração de Circunstâncias
Publicado em: 14/08/2023 FamiliaPetição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos, ajuizada pelo genitor em desfavor do filho maior de idade, fundamentada na ausência de comprovação de continuidade da dependência financeira por parte do alimentado e na dificuldade financeira do alimentante. O documento destaca os dispositivos legais aplicáveis, como o art. 1.699 do Código Civil e o art. 229 da Constituição Federal, além de jurisprudência relevante sobre o tema. Inclui pedido de citação, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 411/STJ - 16/12/2009 - Tributário. IPI. Crédito escritural. É devida correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Princípio da não cumulatividade. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.
«É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.»
Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Liminar - Revisão de Cálculos de Benefício Previdenciário
Publicado em: 15/11/2024 Direito PrevidenciárioModelo de peça processual de Agravo de Instrumento contra decisão da Turma Recursal do TRF2, que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança. O recurso visa garantir a revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário, corrigindo erros materiais cometidos pela Contadoria Judicial e resguardando o direito ao contraditório e ampla defesa.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I - 26/10/2010 - Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.»
- DJe 22, 25 e 26/10/2010.