Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 420/STF - 08/07/1964 - Sentença estrangeira. Homologação. Indispensabilidade de prova do trânsito em julgado. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15, «c».
«Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.»
Súmula 420/TST - 22/08/2005 - Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região. Não configuração. CPC/1973, art. 115.
«Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ 115/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Manifestação sobre Inversão do Ônus da Prova em Processo Cível
Publicado em: 13/06/2024 Processo CivilPetição de Embargos de Declaração fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, interposta pela parte embargante para sanar omissão relevante em decisão judicial que não se manifestou sobre o pedido de inversão do ônus da prova. O pedido é baseado no direito do consumidor previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte embargante. A petição destaca a relevância do tema para o desenvolvimento do processo e fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudências pertinentes, requerendo a devida análise judicial.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 420/STJ - 11/03/2010 - Recurso especial. Embargos de divergência. Responsabilidade civil. Dano moral. Discussão sobre o valor dos danos. Descabimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 29. CF/88, art. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186.
«Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.»
Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menor com Pedido de Liminar para Retorno à Guarda Materna
Publicado em: 16/03/2024 FamiliaPetição inicial de Ação de Busca e Apreensão de Menor, requerida pela genitora que detém a guarda unilateral da criança, em face do pai, que retirou irregularmente o menor de seu convívio. O documento fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, destacando a proteção integral da criança e o direito à convivência familiar. Inclui pedido de medida liminar para busca e apreensão do menor, com possível uso de força policial, além de solicitação de citação do requerido, designação de audiência de conciliação e confirmação da guarda definitiva à genitora.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 420/TST-SDI-I - 28/06/2012 - Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho. Convenção coletiva. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade. CLT, art. 58. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI.
«É inválido o instrumento normativo que - regularizando situações pretéritas - estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.»
- DJe de 28/06/2012, 29/06/2012 e 02/07/2012.