Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 426/STF - 08/07/1964 - Recurso. Agravo no auto do processo. Falta de termo específico. Inexistência de prejuízo. Súmula 427/STF.
«A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no termo da audiência.»
Súmula 426/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. DPVAT. Indenização. Juros de mora. Fluência a partir da citação. CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 757. Lei 6.194/1974, art. 3º (redação da Lei 11.945/2009). Lei 11.945/2009, art. 31. CPC/1973, art. e 219 e CPC/1973, art. 543-C.
«Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.»
Modelo de Recurso ao Tribunal de Justiça do Maranhão – Pedido de Concessão de Retroativo do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Publicado em: 02/10/2024 Direito PrevidenciárioModelo de petição de recurso ao Tribunal de Justiça do Maranhão, visando a reforma da decisão que negou o pagamento retroativo do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à criança portadora de epilepsia grave. O recurso fundamenta-se na Lei 8.742/1993 (LOAS) e no direito ao benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) de 20/11/2020, considerando a situação de vulnerabilidade da família e a exclusão indevida do padrasto no Cadastro Único.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 426/TST - 27/05/2011 - Recurso de revista. Depósito recursal. Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade. CLT, art. 899, §§ 4º e 5º.
«Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos da CLT, art. 899, §§ 4º e 5º, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.»
- Súmula editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006.
- Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
Modelo de Notitia Criminis - Representação Criminal por Calúnia e Difamação
Publicado em: 31/08/2024 Processo Civil Direito Penal Processo PenalModelo de representação criminal por calúnia e difamação, onde a vítima é uma influenciadora digital e estudante de medicina, que foi publicamente difamada pelo ex-namorado através de um comentário em sua rede social. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesa dos interesses da vítima.
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