Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 426/STF - 08/07/1964 - Recurso. Agravo no auto do processo. Falta de termo específico. Inexistência de prejuízo. Súmula 427/STF.
«A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no termo da audiência.»
Súmula 426/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. DPVAT. Indenização. Juros de mora. Fluência a partir da citação. CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 757. Lei 6.194/1974, art. 3º (redação da Lei 11.945/2009). Lei 11.945/2009, art. 31. CPC/1973, art. e 219 e CPC/1973, art. 543-C.
«Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.»
Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária
Publicado em: 18/04/2024 ConsumidorPetição inicial de Ação Revisional de Juros Abusivos cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida por consumidor pessoa física contra uma instituição bancária. O documento descreve a cobrança de juros excessivos em contrato de cartão de crédito, ausência de transparência nas informações contratuais e violação aos direitos do consumidor. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), no princípio da boa-fé e no equilíbrio contratual, a ação pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, a redução de encargos financeiros abusivos e a reparação por danos morais sofridos pelo autor. Inclui jurisprudências pertinentes e detalha os pedidos processuais com base no CPC/2015.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 426/TST - 27/05/2011 - Recurso de revista. Depósito recursal. Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade. CLT, art. 899, §§ 4º e 5º.
«Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos da CLT, art. 899, §§ 4º e 5º, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.»
- Súmula editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006.
- Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
Modelo de Pedido de Revisão Criminal por Cerceamento de Defesa em Condenação de Estupro de Vulnerável com Fundamentação no CPP e CF/88
Publicado em: 14/01/2025 Direito Penal Processo PenalPedido de Revisão Criminal apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no CPP, art. 621, I, e na CF/88, art. 5º, LV, alegando cerceamento de defesa devido à ausência de intimação da defesa na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou o recurso de apelação. O requerente solicita a nulidade do processo a partir da referida decisão, nova oportunidade para interposição de recurso cabível, e intimação do Ministério Público para manifestação, com base em precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP.
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