Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 433/STF - 08/07/1964 - Trabalhista. Competência. Mandado de segurança. Ato do presidente do TRT. CLT, art. 896, § 4º. Lei 1.533/1951, art. 5º, II.
«É competente o TRT para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.»
Súmula 433/STJ - 13/05/2010 - Tributário. ICMS. Produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos da Lei Complementar 65/1991, art. 1º. Lei Complementar 65/1991, art. 1º, I, II e III. CF/88, art. 155, II.
«O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar 65/1991.» [[Lei Complementar 65/1991, art. 1º.]]
Modelo de Defesa em Processo Disciplinar no Conselho Regional de Odontologia por Ofensa contra Dentista em Rede Social
Publicado em: 13/07/2024 AdministrativoModelo de peça processual para defesa em processo disciplinar no Conselho Regional de Odontologia, acusando o denunciado de ofensa contra dentista em rede social. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 433/TST - 27/05/2011 - Recurso de revista. Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de turma publicado na vigência da Lei 11.496, de 26/06/2007. Divergência de interpretação de dispositivo constitucional. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.
«A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496, de 26/06/200, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.»
- Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (acrescenta a súmula).
Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais - Acusação Injusta de Furto em Supermercado
Publicado em: 11/06/2024 CivelModelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais decorrente de acusação injusta de furto em supermercado, fundamentado na legislação vigente, com argumentação e defesas possíveis.
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