Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 433/STF - 08/07/1964 - Trabalhista. Competência. Mandado de segurança. Ato do presidente do TRT. CLT, art. 896, § 4º. Lei 1.533/1951, art. 5º, II.
«É competente o TRT para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.»
Súmula 433/STJ - 13/05/2010 - Tributário. ICMS. Produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos da Lei Complementar 65/1991, art. 1º. Lei Complementar 65/1991, art. 1º, I, II e III. CF/88, art. 155, II.
«O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar 65/1991.» [[Lei Complementar 65/1991, art. 1º.]]
Modelo de Petição Inicial de Adjudicação Compulsória de Imóvel Vendido e Quitado por Contrato de Gaveta
Publicado em: 11/11/2024 Civel Direito ImobiliárioModelo de petição inicial de adjudicação compulsória para regularização de imóvel vendido por contrato particular de compra e venda, incluído indevidamente em inventário extrajudicial. Ação visa excluir o imóvel do inventário e efetivar a transferência de propriedade para a promitente compradora, com base na quitação e no reconhecimento de assinaturas do contrato.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 433/TST - 27/05/2011 - Recurso de revista. Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de turma publicado na vigência da Lei 11.496, de 26/06/2007. Divergência de interpretação de dispositivo constitucional. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.
«A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496, de 26/06/200, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.»
- Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (acrescenta a súmula).
Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Cancelamento de Protesto Indevido e Dano Moral com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais
Publicado em: 14/12/2023 CivelApresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte Apelante em ação de cancelamento de protesto indevido e dano moral. O documento defende a manutenção da decisão de primeira instância que reconheceu a validade da citação na sede da pessoa jurídica, conforme o art. 248, §2º, do CPC/2015. São apresentados fundamentos jurídicos baseados no princípio da instrumentalidade das formas, segurança jurídica e ausência de prejuízo processual, além de jurisprudências relevantes. Requer-se o não provimento da apelação e a condenação da Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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