Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 434/STF - 08/07/1964 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Controvérsia entre seguradores e empregador. Pagamento devido.
«A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.»
Súmula 434/STJ - 13/05/2010 - Trânsito. Administrativo. Pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. CTB, art. 286, § 2º e CPC/1973, art. 288.
«O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.»
Modelo de Representação Eleitoral por Fatos Inverídicos com Finalidade de Induzir o Eleitor a Erro
Publicado em: 04/10/2024 EleitoralModelo de representação eleitoral baseado na divulgação de fatos inverídicos com o intuito de induzir o eleitor a erro. A peça fundamenta-se na Lei 9.504/1997, art. 58 e no princípio da moralidade eleitoral, buscando a retirada de propaganda enganosa e a aplicação de penalidades ao responsável.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 434/TST - 27/05/2011 - Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade (conversão da Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I e inserção do item II à redação). CLT, art. 893 (cancelada).
- (Cancelada pela Res. 198, de 12/05/2014 - DJ 12, 15 e 16/06/2015).
- Redação anterior (acrescentada pela Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012): «Súmula 424 - I - É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ 357 da SBDI-1 – inserida em 14/03/2008).
II - A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.»
Modelo de Petição de Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida e Cobrança de Energia
Publicado em: 27/04/2024 ConsumidorModelo de ação judicial para contestar a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e cobranças indevidas de consumo de energia, com pedido de indenização por danos morais.
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