Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 439/STF - 08/05/1964 - Tributário. Seguridade social. Fiscalização. Livros comerciais. Sociedade. CCom, art. 17.
«Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.»
Súmula 439/STJ - 13/05/2010 - Pena. Execução penal. Exame criminológico. Admissibilidade pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão fundamentada. Lei 10.792/2003. Lei 7.210/1984, art. 112.
«Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.»
Modelo de Contestação e Reconvenção em Ação Demarcatória Cumulada com Divisória: Defesa de Direitos Possessórios e Usucapião
Publicado em: 13/05/2024 CivelProcesso CivilContestação apresentada pelos sucessores de C. e D. em resposta à ação demarcatória cumulada com divisória proposta por A., com fundamento nos artigos 335 e 343 do CPC/2015. A peça aborda a ilegitimidade ativa do autor, a incompetência territorial, a revogação da gratuidade de justiça e, em reconvenção, pleiteia o reconhecimento da usucapião de área ocupada no lote nº 07. Fundamenta-se na posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1993, conforme os requisitos do art. 1.238 do CCB/2002.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 439/TST - 25/09/2012 - Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária. Atualização monetária. Termo inicial. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 883.
«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão – Execução Penal
Publicado em: 23/09/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de petição para revogação de mandado de prisão em execução penal, fundamentada na ausência de audiência de custódia dentro do prazo legal e no princípio da proporcionalidade. Inclui pedido de soltura e argumentação jurídica.
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