Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 442/STF - 08/10/1964 - Locação. Inscrição do contrato no Registro de Imóveis. Validade contra terceiros. CCB/1916, art. 1.197.
«A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.»
Súmula 442/STJ - 13/05/2010 - Pena. Furto qualificado. Fixação da pena. Qualificadora. Concurso de agentes Majorante do roubo. Inaplicabilidade. CP, art. 155, § 4º, IV, e CP, art. 157, § 2º, II.
«É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.»
Modelo de Pedido de Extensão de Prazo para Amamentação ou Concessão de Prisão Domiciliar com Base na Proteção Integral à Criança e Dignidade da Pessoa Humana
Publicado em: 11/02/2025 Advogado Direito PenalPetição inicial apresentada à Vara de Execuções Penais, com solicitação para extensão do prazo de amamentação de criança recém-nascida em regime prisional ou, alternativamente, a concessão de prisão domiciliar. Fundamentada nos princípios constitucionais da proteção integral à criança (art. 227 da CF/88) e da dignidade da pessoa humana, na legislação infraconstitucional (art. 318-A do CPP e Lei 13.769/2018), na Lei de Execução Penal, bem como em jurisprudências relevantes do STF e STJ. O documento enfatiza a imprescindibilidade dos cuidados maternos nos primeiros meses de vida e a ineficiência estatal em garantir condições adequadas no cárcere, conforme orientação da Organização Mundial da Saúde e da doutrina jurídica.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 442/TST - 25/09/2012 - Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentação em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade. CLT, art. 896, § 6º (acrescentado pela Lei 9.957, de 12/01/2000). (Conversão da Orientação Jurisprudencial 352/TST-SDI-I). CLT, art. 852-A, e ss.
«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Modelo de Réplica em Processo de Indenização por Falha na Prestação de Serviços e Fraude Via PIX
Publicado em: 04/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidorDocumento jurídico apresentado como réplica em ação de indenização contra PagSeguro Internet S.A., em razão de falha na prestação de serviços que permitiu transferências fraudulentas via PIX. O Autor alega responsabilidade objetiva da Ré, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e requer indenização por danos materiais e morais. O documento fundamenta-se em jurisprudência, doutrina e dispositivos legais aplicáveis, como artigos do CDC e da Constituição Federal, para refutar as alegações da Ré e demonstrar a falha na segurança da plataforma como fortuito interno.
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