Pesquisa de Súmulas Federais
15 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 45/STF - - Servidor público. Ministério Público Militar. Membro. Vencimentos.
«A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.»
Súmula 45/STJ - - Recurso. Reexame necessário. Fazenda Pública. Agravamento da condenação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475.
«No reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.»
Modelo de Recurso de Apelação em Condenação por Importunação Sexual - Fundamentação Jurídica e Pedidos
Publicado em: 16/02/2024 Direito PenalDocumento jurídico contendo um recurso de apelação contra sentença condenatória por crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal. O Apelante busca a absolvição, com base na insuficiência de provas e nos princípios da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e do in dubio pro reo. São apresentados argumentos jurídicos, interpretação do tipo penal, jurisprudências e pedidos subsidiários, como o reconhecimento de atenuantes e a redução da pena.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 45/TFR - 14/10/1980 - Tributário. Multa fiscal. Sujeição à correção monetária.
«As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária.»
Modelo de Pedido de Suspensão de Processo em Ação de Usucapião para Realização de Diligências Necessárias
Publicado em: 11/12/2024 CivelProcesso CivilPetição inicial solicitando a suspensão de processo em curso, fundamentada no art. 313, V, "a" do CPC/2015, em razão da necessidade de realizar diligências indispensáveis para o prosseguimento da ação de usucapião, como a identificação de proprietários e a obtenção de matrículas de imóveis limítrofes. O documento apresenta exposição detalhada dos fatos, base legal, jurisprudência pertinente e requerimentos específicos, incluindo a suspensão do processo por até 1 ano.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 45/trf1 - 14/09/2001 - Precatório complementar. Juros moratórios. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 100, § 1º.
«Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º da CF/88 no pagamento do precatório anterior.»
Súmula 45/trf2 - 13/06/2005 - Advogado. Mandato. Procuração. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654, § 2º.
«É dispensável a exigência de reconhecimento de firma em procuração com cláusula «ad judicia», outorgada a advogado para postulação em juízo apenas com poderes gerais para o foro.»
Súmula 45/trf4 - - Tributário. Compensação de tributos. Liminar ou antecipação de tutela. Incabimento.
«Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.»
Precedente Normativo 45/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Salário. Reajuste. Trimestralidade (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 45 - Não se concede revisão trimestral de reajustamento. (Ex-PN 65).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - - Salário. Gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. CLT, art. 457 (incorporada à Súmula 372/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 372/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida em 25/11/96): «Orientação Jurisprudencial 45 - Afastamento do cargo de confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento.»
Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Execução. Sentença de mérito. Decisão homologatória de arrematação. Incabível. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 686. CLT, art. 836 e CLT, art. 888 (incorporada à Súmula 399/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 399/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-II - Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação.»
Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Comissão. Comissionista puro. Abono. Lei 8.178/1991. Não incorporação.
«É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei 8.178/1991 aos empregados comissionistas. (ex-OJ 180/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00)»
