Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 458/STF - 08/10/1964 - Trabalhista. Hasta pública. Execução trabalhista. Remição pelo executado. CLT, art. 888, § 1º e CLT, art. 889.
«A processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.»
Súmula 458/STJ - 08/09/2010 - Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Corretor de seguros. Prestação de serviços. Comissão. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro privado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, «a». Lei 4.594/1964, art. 17, «b». Decreto-lei 73/1966, art. 125, «b».
«A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.»
Modelo de Pedido de Produção Antecipada de Provas em Face de Município para Apuração de Irregularidades Administrativas
Publicado em: 04/08/2023 Administrativo Direito PenalPetição inicial apresentada por servidor público municipal requerendo a produção antecipada de provas com fundamento no art. 381 do CPC/2015. O documento solicita a exibição de contratos administrativos, apontando possíveis irregularidades na atuação do Município, com fundamento nos princípios constitucionais da moralidade e legalidade (CF/88, art. 37). O pedido visa assegurar a preservação de documentos essenciais para futura ação de improbidade administrativa, amparado pela Lei 8.429/1992 e respaldado por jurisprudências pertinentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 458/TST - 21/05/2014 - Recurso de revista. Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação a CLT, art. 894, II.
«Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na vigência da Lei 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I).
Modelo de Resposta à Acusação - CP, art. 129, §13º, e CP, art. 147 c/c Lei 11.340/2006, art. 7º
Publicado em: 28/08/2024 Direito Penal Processo PenalEste modelo de Resposta à Acusação é utilizado para defesa em casos de denúncia por lesão corporal e ameaça, previstos no CP, art. 129, §13º, e CP, art. 147 do Código Penal, combinados com a Lei 11.340/2006, art. 7º (Lei Maria da Penha). A peça processual está fundamentada em princípios constitucionais e processuais, oferecendo uma defesa técnica e argumentação jurídica robusta para contestar a acusação.
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