Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 459/STF - 08/10/1964 - Trabalhista. Despedida sem justa causa. Cálculo da indenização. CLT, art. 457, § 1º e CLT, art. 477.
«No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.»
Súmula 459/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Débitos relativos ao não-recolhimento de FGTS. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Incidência. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.065/95, art. 13. Lei 8.036/1990, art. 22, § 1º.
«A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.»
Modelo de Petição para Pedido de Concessão de Licença-Prêmio - Direito do Servidor Público
Publicado em: 01/06/2023 AdministrativoAprenda a redigir um pedido eficiente para a concessão de licença-prêmio com este modelo de petição. Com base na Constituição Federal e na lei complementar, este documento é uma ferramenta essencial para os servidores públicos que desejam exercer seu direito à licença-prêmio. Inclui todos os detalhes necessários, desde a apresentação do requerente até a fundamentação legal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 459/TST - 14/05/2015 - Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento por violação (dispositivos legais). CPC/1973, art. 458 (requisitos da sentença). CF/88, art. 93, IX (fundamentação). CLT, art. 832 (sentença trabalhista). CLT, art. 894, II (da Lei 11.496/2007) e CLT, art. 896 (alterada em decorrência do inc. II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei 11.496/2007). (Conversão da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I). CPC/2015, art. 489 (CPC/1973, art. 458).
«O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação da CLT, art. 832, do CPC/2015, art. 489 (CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX.»
- Res. 219, de 26/06/2017 - DJ 28, 29 e 30/06/2017 (Nova redação a súmula. Adaptação ao CPC/2015).
- Redação anterior (acrescentada pela Res. 197, de 12/05/2014): ««Súmula 459/TST - O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88.»
- Res. 197, de 12/05/2014 - DJ 14, 15 e 18/05/2015 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I).
Modelo de Petição: Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011
Publicado em: 07/06/2023 CivelConstitucionalExplore nosso modelo de petição para Pedido de Informação, preparado em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Esta petição é uma ferramenta útil para cidadãos e advogados que buscam obter informações de órgãos ou entidades públicas.
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