Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 461/STF - 08/10/1964 - Trabalhista. Pagamento de salário. Dias de descanso. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/1949, art. 1º, Lei 605/1949, art. 7º, Lei 605/1949, art. 8º e Lei 605/1949, art. 9º.
«É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.»
Súmula 461/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição por via de precatório ou requisição de pequeno valor. Faculdade do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 100. CTN, art. 165, I. Lei 8.383/97, art. 66, § 2º. Decreto 3.000/99 (RIR/99), art. 890, § 2º.
«O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.»
Modelo de Pedido de Parcelamento de Débito em Ação de Execução - Débito de Condomínio
Publicado em: 12/11/2024 CivelProcesso CivilModelo de petição para pedido de parcelamento de débito condominial em fase de execução, com bloqueio de valores em conta corrente. Fundamentação baseada no CPC/2015, art. 916, prevendo o pagamento de 30% do valor devido e o restante em 06 parcelas mensais. Inclui argumentação jurídica e princípios que regem o direito ao parcelamento.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 461/TST - 01/06/2015 - FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. Lei 8.036/1990, CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818. CPC/2015, art. 373, II.
«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II - CPC/2015).»
- Res. 209, de 30/05/2016 (Acrescenta a súmula. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais
Publicado em: 14/05/2023 CivelProcesso CivilProposta de ação judicial para reparação de danos morais e materiais, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal. O documento detalha os fatos que configuram a conduta ilícita do réu, os prejuízos sofridos pelo autor e o nexo causal entre eles, além de apresentar os pedidos de condenação do réu ao pagamento das indenizações correspondentes, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de produção probatória e audiência de conciliação.
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