Pesquisa de Súmulas Federais
15 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 50/STF - - Servidor público. Demissão de extranumerário.
«A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.»
Súmula 50/STJ - - Tributário. ATP. Navegação de longo curso. Lei 7.700/1988, art. 1º, § 1º. Decreto 24.508/1934, art. 5º a Decreto 24.508/1934, art. 18.
«O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.»
Dicas Essenciais Para Preparar Habeas Corpus Preventivo - Guia Completo
Publicado em: 30/05/2023 Direito PenalAprenda a redigir um Habeas Corpus Preventivo com nosso guia detalhado, abordando as cláusulas essenciais, os fundamentos legais e constitucionais. Torne-se um especialista na proteção do direito de liberdade de locomoção.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 50/TFR - 24/10/1980 - Aposentadoria. Ferroviário. «The Great Western of Brazil Railway Company Limited».
«Tem direito, em tese, à aposentadoria pelo Tesouro Nacional o ferroviário da antiga «The Great Western of Brazil Railway Company Limited» que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para a Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido.»
Modelo de Petição para Pedido Administrativo de Restituição de Tributo | Guia Prático
Publicado em: 13/06/2023 TributárioUtilize nosso guia prático para elaborar um Pedido Administrativo de Restituição de Tributo. Entenda como fundamentar o pedido com base na lei, na constituição e em súmulas relevantes. Ideal para advogados, estudantes de direito e contribuintes que buscam a restituição de um tributo pago indevidamente ou a maior.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 50/trf2 - - Julgamento. Anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil. Natureza jurídica não tributária. Turmas Especializadas em direito administrativo. Lei 8.906/1994, art. 46.
«As anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária e estão afetas às Turmas Especializadas em Direito Administrativo.»
Súmula 50/trf4 - - Seguridade social. Contribuição. Lei 7.787/1989. Inexistência de direito adquirido.
«Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei 7.787/1989.»
Precedente Normativo 50/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Agrotóxicos. Defensivos agrícolas (positivo).
«O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas. (Ex-PN 76).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - - Jornada de trabalho. Horas in itinere. Incompatibilidade de horários. Devidas. Aplicável a Súmula 90/TST. CLT, art. 58, § 2º (incorporada à Súmula 90/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 50 - São devidas as horas in itinere quando há incompatibilidade de horários. Aplicação do Enunciado 90/TST.»
Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 273. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 414/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-II - A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.»
Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Férias. Convenção coletiva. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. CF/88, art. 7º, XVII.
«O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no CF/88, art. 7º, XVII têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se «bis in idem» seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos. (ex-OJ 231/TST-SDI-I - inserida em 20/06/2001)»
Súmula 50/TST - - Gratificação natalina. 13º salário. Servidor público. Cessão. Lei 4.090/1962.
«A gratificação natalina, instituída pela Lei 4.090/62, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.
