Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos do processo nº __________, observo que a questão discutida trata da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, tendo como fundamento o alegado excesso de execução e a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme disciplinado pelo Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto, analisando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

Dos Fatos

O cumprimento de sentença foi iniciado pela parte exequente, que apresentou cálculos relativos ao valor devido. Contudo, a parte executada, por meio da impugnação, alegou a existência de excesso de execução, apontando divergências nos cálculos apresentados e requerendo a retificação destes.

Ademais, a parte executada pleiteou a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, visando à condução da execução de forma menos gravosa, conforme permitido pelo CPC/2015, art. 805.

Do Direito

A análise da impugnação ao cumprimento de sentença encontra fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, que elenca as hipóteses em que o executado pode opor-se à execução. No presente caso, a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, o que exige a demonstração do valor correto mediante a apresentação de planilha de cálculos atualizada, conforme disposto no § 4º do referido artigo.

Adicionalmente, importa destacar que o cumprimento de sentença não pode ser utilizado para rediscutir o mérito da decisão judicial transitada em julgado, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada, nos termos do CPC/2015, arts. 502 e 507.

Por fim, o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC/2015, deve ser aplicado sempre que possível, desde que não comprometa os direitos do credor, buscando o equilíbrio entre as partes na execução.

Jurisprudências

A jurisprudência dos Tribunais pátrios reforça os fundamentos apresentados:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: "A impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser utilizada para rediscutir o mérito da decisão que concedeu tutela antecipada." (Rel. Des. Pastorelo Kfouri, DJ 18/10/2024).
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Vicente: "Embora incabível a rediscussão de questões já decididas referentes aos elementos e critérios de cálculo do débito exequendo, o executado deve ser intimado para se manifestar sobre cálculos de atualização do crédito executado." (Rel. Des. Rebello Pinho, DJ 30/08/2024).
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Sorocaba: "Não é cabível impugnação a cumprimento de sentença baseada na rediscussão de matéria preclusa desde a ação de conhecimento." (Rel. Des. Corrêa Patiño, DJ 08/11/2024).

Conclusão

Diante dos fundamentos apresentados, reconheço que a parte executada demonstrou de forma suficiente a existência de excesso de execução, conforme os cálculos apresentados. Ademais, entendo cabível a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, de modo a equilibrar os direitos das partes envolvidas.

Assim, voto no sentido de dar procedência parcial à impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a retificação dos cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a condução da execução de forma menos gravosa ao executado, nos termos do CPC/2015, art. 805.

Determino, ainda, a intimação da parte exequente para manifestação sobre os cálculos apresentados pela parte executada, no prazo legal.

Decisão

Por todo o exposto, julgo procedente em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

1. Determino a retificação dos cálculos apresentados pela parte exequente, com base nos valores indicados pela parte executada;
2. Determino a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805);
3. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]. ____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz de Direito