Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 502/STF - 10/12/1969 - Valor da causa. CPC/39, art. 839.
«Na aplicação do art. 839, do CPC/39, com a redação da Lei 4.290, de 05/12/63, a relação do valor da causa e salário-mínimo vigente na capital do Estado, ou do território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.»
Súmula 502/STJ - 28/10/2013 - Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representatito da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Combinação de leis. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, XIII e XL. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.368/1976, art. 12, caput. CP, art. 2º, parágrafo único, CP, art. 59, CP, art. 65 e CP, art. 68. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 75.
«Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no CP, art. 184, § 2º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.»
Modelo de Recurso de Apelação para Reforma de Sentença em Caso de Descontos Indevidos com Reconhecimento de Contrato Fraudulento
Publicado em: 02/04/2024 ConsumidorRecurso de apelação interposto por consumidor para reforma de sentença que determinou a devolução simples de valores descontados indevidamente por instituição financeira, com base em contrato fraudulento. O recurso busca a aplicação da penalidade de devolução em dobro, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fundamentando-se na comprovação de má-fé e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Inclui jurisprudências relevantes que corroboram os argumentos apresentados.
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