Simulação de Voto

Voto do Relator

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, trago à análise o presente recurso de apelação interposto pelo Apelante, em que busca a reforma da sentença proferida em primeira instância, que, embora tenha reconhecido a irregularidade nos descontos realizados pelo Apelado, determinou apenas a devolução atualizada dos valores descontados, sem a penalidade de devolução em dobro prevista na legislação.

Dos Fatos

O caso em análise trata de contrato de empréstimo consignado firmado entre Apelante e Apelado, cuja quitação foi comprovada nos autos. Todavia, o Apelado continuou a realizar descontos com base em contrato fraudulento, conforme constatado por perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura do Apelante. A sentença reconheceu a irregularidade, mas deixou de aplicar a devolução em dobro dos valores descontados, o que motivou a interposição do presente recurso.

Do Direito

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Resta cabalmente demonstrado nos autos que o Apelado agiu de má-fé ao realizar os descontos indevidos, utilizando-se de contrato fraudulento, o que afasta a hipótese de engano justificável. Esta conduta afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no art. 422 do Código Civil, além de caracterizar enriquecimento ilícito.

Ademais, o art. 6º, VIII, do CDC assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova, medida que já foi devidamente observada no presente caso, com a comprovação da fraude por perícia técnica.

Das Jurisprudências

Corroborando os fundamentos acima expostos, destaco os precedentes que sustentam a necessidade de aplicação da devolução em dobro nos casos de má-fé:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "A exigência de apresentação de contrato como condição para o prosseguimento da ação é desnecessária em relações de consumo quando a parte autora já comprova, por outros documentos, o vínculo jurídico entre as partes e há possibilidade de inversão do ônus da prova."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "A aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito impõe ao magistrado o dever de evitar a extinção do processo por vícios formais que possam ser superados, garantindo a resolução do mérito com base nos elementos disponíveis."

Conclusão

Assim, conheço do recurso de apelação por preencher os requisitos de admissibilidade e, no mérito, voto pelo seu provimento, para reformar a sentença de primeira instância e determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Determino, ainda, a condenação do Apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsão do art. 85 do CPC/2015, fixados em 15% sobre o valor total da condenação.

Dispositivo

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença para determinar:

1. A devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente, acrescidas de correção monetária e juros legais;
2. A condenação do Apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado